Foi aprovado, nesta terça-feira (9), em sessão na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A medida foi proposta pelo Executivo e tramitou em regime de urgência.
As saídas internas são aquelas realizadas dentro do próprio Estado. Portanto, a isenção de ICMS significa desonerar a tributação nas saídas ocorridas dentro do Espírito Santo destinadas aos estabelecimentos localizados em uma ZPE. No caso, por enquanto, dentro da ZPE de Aracruz.
A Lei Federal 11.508/2007 define as ZPEs como “áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro”.
Antes do início da análise da proposição, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), comentou a iniciativa. “Essa é uma ação que vai beneficiar diretamente o município (de Aracruz). Com a construção do Porto do Imetame, nós teremos, naquela ZPE, um incentivo fiscal que estamos agora autorizando para fazer uma movimentação muito grande. O porto já celebrou convênio com a Petrobras e vai gerar importantes divisas para o município, o Espírito Santo e para toda a população”, disse.
