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Rodrigo Horta

Artigo de Opinião

É advogado criminalista
Rodrigo Horta

Dinheiro digital deixou de representar apenas moeda

O Brasil consolidou um dos modelos mais avançados de integração entre tecnologia financeira, inteligência de dados e repressão econômica
Rodrigo Horta
É advogado criminalista

Publicado em 28 de Julho de 2026 às 10:00

Publicado em 

28 jul 2026 às 10:00

A evolução do sistema financeiro digital brasileiro produziu uma profunda reformulação nos mecanismos contemporâneos de inteligência financeira e investigação criminal econômica. 


A expansão do Open Finance, a integração de bases de dados bancários e o crescimento das operações com criptoativos consolidaram um ambiente de hiper-rastreabilidade financeira, no qual a atividade econômica passou a ser permanentemente monitorada por estruturas automatizadas de análise comportamental.

 

Dentro desse cenário, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) assumiu posição estratégica na engrenagem repressiva estatal. Sua atuação ultrapassa a antiga função de simples receptor de comunicações financeiras obrigatórias. 

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Atualmente, o órgão opera como verdadeira unidade central de inteligência financeira, responsável pela identificação de padrões suspeitos de movimentação econômica e pela elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). 


A lógica contemporânea de inteligência financeira não se limita mais à análise de patrimônio declarado ou grandes movimentações isoladas. O foco passou a recair sobre a identificação de padrões operacionais considerados atípicos: fracionamento de operações, pulverização de valores, utilização de contas de passagem, incompatibilidade entre renda formal e fluxo financeiro, recorrência de transferências entre determinados grupos e movimentações envolvendo ativos virtuais. 


Ferramentas tecnológicas de processamento massivo de dados passaram a desempenhar papel central nesse modelo investigativo. Sistemas como o SIMBA, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da República, o IPED, utilizado pela Polícia Federal, e softwares especializados em análise de vínculos financeiros permitem transformar milhões de operações bancárias em estruturas visuais de relacionamento econômico. 

Movimentações financeiras Joel Santana/Pixabay

O modelo tradicional de investigação documental foi progressivamente substituído por uma lógica estrutural baseada em grafos, conexões de rede e análise de comportamento financeiro recorrente. 


A prova econômica deixa de ser meramente contábil e passa a assumir dimensão relacional, permitindo identificar estruturas ocultas de movimentação patrimonial e fluxos indiretos de recursos. 


No universo dos criptoativos, a expansão regulatória intensificou ainda mais esse cenário de vigilância financeira. A Receita Federal ampliou significativamente as obrigações informacionais relacionadas a operações com ativos virtuais, especialmente após a implementação do regime DeCripto, instituído pela Instrução Normativa nº 2.291/2025. 


Exchanges nacionais e operadores vinculados a plataformas estrangeiras passaram a ser submetidos a deveres rigorosos de identificação e reporte. A exigência de comunicação de hashes de transações, identificação de carteiras digitais e detalhamento da origem e destinação econômica dos ativos evidencia o avanço do controle estatal sobre o mercado de ativos virtuais. 


Nesse ambiente, a divisão de competências entre Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tornou-se fundamental. O Banco Central concentra sua atuação sobre moeda, meios de pagamento, estabilidade sistêmica e funcionamento das instituições financeiras. Já a CVM exerce controle sobre ativos digitais que assumem natureza de investimento coletivo ou promessa de rentabilidade. 


A consequência prática desse modelo regulatório é a transformação das instituições financeiras em agentes permanentes de análise comportamental. O banco contemporâneo deixou de atuar exclusivamente como depositário de valores para operar como sofisticado centro de inteligência de dados. O valor econômico do cliente passa a decorrer não apenas do patrimônio mantido em conta, mas principalmente da previsibilidade de seu comportamento financeiro. 

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Sistemas automatizados de análise preditiva classificam indivíduos em tempo real a partir de frequência de transações, padrões de consumo, conexões de rede e regularidade operacional. A atividade financeira cotidiana transforma-se, assim, em elemento permanente de monitoramento econômico e potencial produção probatória estatal. 


Sob a perspectiva constitucional, o avanço dessa arquitetura repressiva produz discussões extremamente sensíveis acerca dos limites da vigilância financeira em um regime democrático. 


A ampliação da capacidade estatal de monitoramento econômico tensiona garantias fundamentais como privacidade, intimidade, sigilo bancário e devido processo legal. 


O Brasil consolidou um dos modelos mais avançados de integração entre tecnologia financeira, inteligência de dados e repressão econômica. A estrutura formada por Banco Central, Coaf, Receita Federal, Open Finance e sistemas de pagamentos instantâneos inaugurou uma nova etapa da persecução penal econômica, na qual o dinheiro digital deixou de representar apenas moeda para se tornar dado, evidência e instrumento permanente de vigilância estatal. 


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