O ministro Ricardo Lewandowski defendeu a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que formou maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal. Para ele, há uma diferenciação "injusta" em relação ao usuário e o traficante
A declaração foi dada em evento no Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta quarta-feira (26) após anúncios de programas para fortalecer a política sobre drogas.
"O STF, ao qual eu pertenci, constatou há muito tempo que há uma diferenciação injusta em relação ao usuário e o traficante que diz respeito a pessoa detida em flagrante e a posse de substâncias ilícitas. O Judiciário todo e o Supremo percebeu que quando se trata de cor negra, da periferia, preso em flagrante com drogas é considerado traficante. Quando se trata de alguém de cor branca, de classe média ou alta é considerada usuário", disse.
A decisão do Supremo ainda deve ser proclamada nesta quarta-feira. O entendimento da corte é de que portar maconha para uso pessoal não seja mais crime no Brasil. Porém, continua sendo um ato ilícito, ou seja, é proibido. O tribunal ainda deve definir a quantidade exata para diferenciar usuário de traficante.
Para o ministro, a decisão vai ajudar a combater a superlotação das prisões.
"Essa distinção que o Supremo está fazendo entre usuário e traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto. Isso com certeza servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras, afirmou Lewandowski.
Nesta quarta-feira, o Ministério da Justiça lançou três iniciativas para fortalecer a políticas sobre drogas: o programa Cria: Prevenção e Cidadania; o Cdesc (Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário); e o SAR (Subsistema de Alerta Rápido para Novas Drogas).
O SAR permite a identificação mais rápida de novas substâncias psicoativas. Ele funcionou até 2023, em caráter experimental, por meio de um Comitê formado pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos), Polícia Federal, Receita Federal e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Sua institucionalização em caráter definitivo prevê a ampliação do Comitê, incluindo representantes do Ministério da Saúde, pesquisadores e organizações da sociedade civil que atuam diretamente com usuários, ampliando sua capacidade de detecção, monitoramento e disseminação de informações.
Já o Cria visa apoiar a capacitação e dar suporte técnico aos profissionais da educação de todo o país, celebrando acordos com os estados do Ceará e do Piauí e com os municípios de São Paulo, Cordeirópolis e Araraquara. A expectativa é que, até 2026, 163 municípios prioritários do Pronasci façam a adesão ao programa, com investimento estimado em R$ 24 milhões.
"Diante disso, o desafio do governo não é apenas enfrentar a criminalidade com inteligência e forças de segurança, mas também fortalecer a resiliência de comunidades vulneráveis diante do assédio do crime organizado", disse o ministro.
