Com cinco votos a favor de declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima segunda-feira, 9, a decisão final sobre a derrubada ou manutenção do esquema operado a partir das emendas de relator–geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão.
Nesta quinta-feira, 15, durante a terceira sessão de julgamento sobre o tema, os ministros Edson Fachin Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber, que classificou o orçamento secreto como "incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana".
Já os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli não votaram pela derrubada do esquema, e sim defenderam que o Congresso seja obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores.
O julgamento foi suspenso antes da apresentação dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Segundo a presidente do STF, a análise do caso será retomada na manhã da próxima segunda-feira (19), na sessão de encerramento do ano judiciário.
Ao pedir a retomada da votação na semana que vem, Lewandowski elogiou a resolução do Congresso que tenta mudar as regras do orçamento secreto enquanto a Corte analisa o tema. Já o decano Gilmar Mendes foi além e disse que os ministros precisam refletir sobre o tema por ser determinante para a relação entre os Poderes.
O ministro alertou que dois presidentes foram alvo de impeachment por perder apoio no Congresso. "Em jogo está a governabilidade", avisou Gilmar.
O primeiro a votar na sessão desta quinta foi o ministro André Mendonça, o mais novo no tribunal. Ele apontou 'omissão parcial' do Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade, mas defendeu que o Supremo apenas oriente o Congresso a garantir às RP-9 'similares níveis de garantia de transparência' aos vistos no caso das emendas individuais e de bancada.
Em seguida, se manifestou o ministro Kassio Nunes Marques, que inicialmente defendeu que as ações pelo fim do orçamento secreto sejam sequer conhecidas. O magistrado também divergiu da ministra Rosa Weber e defendeu que o esquema seja declarado contrário, apenas, ao princípio de transparência. Ele quer dar 30 dias para que o Congresso ajuste o orçamento de 2022, fazendo com que demandas de parlamentares sejam tornadas públicas, tornando possível o rastreamento dos recursos.
O ministro Alexandre de Moraes também divergiu quanto à declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. O magistrado propôs que o Congresso tenha de publicizar os destinos e objetivos das emendas. Além disso, o ministro quer que os valores sejam distribuídos entre os parlamentares seguindo regras de proporcionalidade. Segundo o gabinete do magistrado, o voto de Alexandre é um 'voto médio'.
Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam integralmente a relatora, Rosa Weber, para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Fachin destacou que 'não há transparência quando não se explicita os critérios objetivos da eleição de prioridade'. Barroso ressaltou que o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro gerou 'desiquilíbrio imenso à separação de poderes'.
O ministro Luiz Fux também seguiu o posicionamento da relatora. Segundo o ex-presidente do Supremo, seria possível sintetizar o voto com uma única frase: "Com dinheiro publico o segredo não é a alma do negócio".
O ministro Dias Toffoli defendeu que as emendas de relator 'podem e devem atender aos princípios constitucionais e legais' desde que sigam uma série de critérios. Segundo o ministro, as emendas de relator (RP-9) devem seguir os princípios da 'transparência, proporcionalidade, imparcialidade e isonomia.
Assim, Toffoli propôs que as RP-9 sejam alocadas somente seguindo uma relação de programas estratégicos e projetos prioritários — lista a ser definida pelo Executivo. Além disso, para o ministro, deve haver um limite de valores repassados a cada município e os pagamentos devem ter um 'papel integrante no planejamento nacional'.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto de Rosa. A magistrada disse que não é possível tratar uma emenda parlamentar como 'barriga de aluguel'. Também chegou a afirmar que o Brasil é uma república e "não uma entidade estatal com o nome segredo. As coisas do estado do povo tem que ser de conhecimento do povo", ressaltou.
Voto da relatora
Na sessão desta quarta, a ministra Rosa Weber apresentou um duro voto defendendo a derrubada do orçamento secreto. A ministra apontou "verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e a distribuição isonômica de recursos públicos". Na avaliação da relatora, a execução do orçamento secreto pelo governo federal acontece "à margem da legalidade".
"Julgo procedentes os pedidos para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado 'esquema do orçamento secreto', consistentes no uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual", registrou Rosa ao finalizar a leitura de seu voto nesta quarta.
Rosa propôs que o Supremo fixe a seguinte tese: "As emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual".
Com a retomada do julgamento, os demais ministros devem apresentar seus posicionamentos, acompanhando ou não a presidente da Corte.
O ministro Luiz Fux, que presidiu a Corte até setembro deste ano, sinalizou que a votação pode terminar ainda hoje. Servidores do Supremo acreditam que são baixas as chances de algum magistrado pedir vista neste processo. Caso o julgamento não se encerre, os ministros ainda terão a sessão extraordinária da próxima segunda, 19, quando será realizado o evento de encerramento do ano no Poder Judiciário.
