Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União desta quarta (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento "suficiente e substitutivo" para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal. As informações são da Agência Brasil.
O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário. As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.
Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição àqueles do NIT (Números de Identificação do Trabalhador); do PIS (Programa de Integração Social) ou do Pasesp (Formação do Patrimônio do Servidor Público); bem como da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, além dos registros de inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; do número de inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, o decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do DNI (Documento Nacional de Identidade), previso na Lei 13.444, de maio de 2017.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.
