Com colaboração de Fabricio Sabaini, diretor do Sindicato dos Policiais Federais-ES e mestre em Segurança Pública-UVV/ES
Voltou à pauta o debate sobre a menoridade penal no Brasil. E daí o brasileiro mudou momentaneamente a persona de técnico de futebol e voltou a ser especialista em segurança pública. Para variar, retórica eleitoreira, sem nenhuma intenção sincera ajudar a resolver nada e, aliás, sabendo perfeitamente que só vai complicar a guerra. E, desculpem o trocadilho, qualquer medida tem uma cadeia de consequências...
Para ilustrar a celeuma, recorremos ao que se chama de “Efeito Cobra” (também conhecido como “incentivo perverso”). O nome se deve a uma experiência indiana, onde implementaram uma gratificação por cobra capturada.
Rapidamente, muitos começaram a criar cobras, para receber dinheiro ao entregá-las. Aconteceu o mesmo no Brasil, no começo do século XX, quando ratos estavam espalhando doenças. E, quando o governo indiano cortou a gratificação, simplesmente soltaram as cobras nas ruas. Resultado: o que pretendia ser uma solução agravou o problema.
Para reforçar ainda mais o argumento, voltemos ao Rio de Janeiro na década de 1980, com a gratificação por ato de bravura, vulgarmente conhecida como “gratificação faroeste”.
Como a mensuração para a gratificação era o criminoso abatido em combate, a letalidade policial cresceu rapidamente. O criminoso passou a temer ser morto em qualquer incursão policial e, em vez de tentar simplesmente fugir, começou a confrontar a polícia.
No mundo inteiro se debate a responsabilização criminal de pessoas muito jovens. Alguns países adotam exames psicológicos caso a caso, mas o Brasil preferiu algo mais prático, rápido e objetivo: estabelecer uma idade fixa.
Esta não é uma prova de múltipla escolha e não existe uma resposta “correta”. Por outro lado, não se pode discutir apenas o que é justo ou injusto, apenas as intenções do legislador, mas os resultados práticos esperados.
Acho que não é preciso falar muito sobre os riscos de colocar menores de idade junto com adultos de alta periculosidade. Se, ao contrário, quisermos mantê-los separados, haverá apenas um (pequeno) aumento dessa população, com mais complicações e mais despesas para a administração pública.
Sim, seria pequeno o aumento da punição a menores. Atualmente, eles podem ficar internados por no máximo três anos, mas todo esse período é mais ou menos o equivalente ao regime fechado.
Um adulto geralmente passa esse tempo em regime fechado se o total de suas penas for de 18 anos. Por outro lado, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos, as facções simplesmente vão concentrar o recrutamento para abaixo disso. Aliás, isso já é a realidade: a evasão escolar e o ingresso no tráfico estão concentrados pouco depois do ensino fundamental I.
Portanto, essas propostas não ajudariam em nada a segurança pública, aumentariam despesas e ainda podem servir como um incentivo perverso, no sentido de fazer com que o início da “profissão” fosse cada vez mais precoce.
Aliás, se o objetivo fosse uma resposta mais severa ao comportamento dos adolescentes, seria muito menos polêmico, menos complicado e mais barato apenas aumentar o período máximo de internação para quatro anos, por exemplo.
Às favas para a racionalidade! O que importa é obter votos e, para isso, nada como propostas legislativas que agradam ao eleitor e levantam muita celeuma nas redes sociais.
Infelizmente, os debates no Congresso raramente giram em torno de medidas com efeito prático e duradouro a custo suportável pelo contribuinte. Não que leis cada vez piores sejam o único desafio da segurança pública brasileira.
