O Brasil enfrenta mais um impasse sobre o ajuste fiscal, com o governo federal sofrendo uma dura derrota na semana passada na Câmara dos Deputados, que retirou da pauta e deixou perder a validade a MP editada como alternativa ao aumento do IOF – que por sua vez também era um remendo para cobrir o déficit público. Com isso, o remendo do remendo perdeu a validade e o governo agora busca meios para cobrir um rombo de R$ 46,5 bilhões até o fim de 2026.
Diante desse cenário, é de causar espanto a leniência dos nossos representantes com as bets, as plataformas de apostas online que funcionam como cassinos virtuais, desafiando a legalidade e causando imensos danos para a nossa população, como veremos. Elas deveriam ser duramente tributadas e regulamentadas, mas o que vimos foi bem diferente.
Num primeiro momento, o governo cogitou aumentar a taxação das bets dos atuais 12% para 25%. Diante da iminente ofensiva de um lobby poderoso, como mostrou a jornalista Malu Gaspar em seu artigo "O Tigrinho sempre vence", no Globo, o governo recuou para uma alíquota de 18%. Mas a proposta nem chegou a ser votada em plenário, com a aprovação do requerimento para simplesmente tirar da pauta a nova MP, enterrando o ajuste fiscal.
O noticiário de Brasília registrou fartamente a pressão das bets e o temor de nossos representantes de se verem no constrangimento de publicamente votar a favor de um setor tão prejudicial à sociedade.
O mercado de apostas online cresceu em ritmo vertiginoso no país. Dados do Banco Central mostram que os brasileiros transferem mensalmente entre R$ 18 bi e R$ 21 bilhões para plataformas de apostas, um volume que pode ser bem maior, já que considera apenas as operações via pix. Em um único mês, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bi a essas empresas. Ou seja, parte dos recursos destinados a combater a pobreza acaba, ironicamente, alimentando um setor que aprofunda a vulnerabilidade social.
Além desse impacto social, há também um evidente desequilíbrio econômico: esse imenso fluxo financeiro para o exterior – muitas plataformas têm sede fora do país – não é acompanhado de uma tributação adequada. Hoje, as bets pagam apenas os tributos comuns a qualquer empresa, sem uma carga seletiva que desestimule o consumo de uma atividade sabidamente nociva.
Por isso, a Confederação Nacional da Indústria – CNI propõe a criação da CIDE-Bets, uma contribuição que incidiria sobre as transferências para apostas virtuais. O modelo é similar ao já aplicado a produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Essa tributação seria um ótimo caminho para cobrir o rombo atual de R$ 46,5 bi. Se aprovada ainda em 2025, a CIDE-Bets poderia entrar em vigor em 2026, gerando R$ 25 bilhões anuais de arrecadação para a União.
Além disso, o novo tributo ajudaria a reduzir em até 22% os gastos com apostas, conforme estimativas da CNI, preservando o orçamento das famílias e combatendo o vício em jogo, que já é o terceiro tipo de dependência mais comum no país, atrás apenas do álcool e do tabaco. E as famílias teriam mais recursos para o consumo de bens e serviços que proporcionam maior benefício para elas e fazem a economia girar.
O argumento é bem simples: é melhor tributar mais o que faz mal do que aumentar impostos sobre o que produz e gera empregos. Trata-se de uma medida de inteligência fiscal, que equilibra responsabilidade orçamentária e justiça social.
A explosão das bets tem corroído o tecido econômico e social brasileiro. Famílias de baixa renda estão endividadas, jovens se tornam dependentes, e bilhões de reais deixam de circular em setores produtivos da economia. Permitir que essa engrenagem continue girando livremente é aceitar que o vício e a ilusão substituam o trabalho e o consumo consciente.
Escolas públicas e privadas deveriam inclusive observar o exemplo do SESI, que lançou uma campanha alertando para os riscos das apostas online. A campanha tem cinco pilares, entre eles educação e conscientização, para informar sobre os sinais de dependência. Outro pilar mira o impacto social, chamando a atenção para os riscos coletivos e as consequências para famílias e comunidades, e um outro fala sobre educação financeira. O Sesi avalia corretamente que o conhecimento e a organização das finanças pessoais ajudam a dar a dimensão das consequências negativas das apostas.
Um estudo divulgado pelo Instituto Locomotiva em agosto de 2024 mostra também que 86% dos apostadores acumulam dívidas e 64% estão com o nome sujo no Serasa. Nossos políticos deveriam ter vergonha de deixar esse mal prosperar em nossa sociedade.
Além desse processo de conscientização, num país em que se discute tanto a justiça tributária, não há medida mais justa do que cobrar mais impostos de quem mais causa prejuízos à coletividade. As bets lucram com a vulnerabilidade dos brasileiros. É hora de o Brasil limitar essa farra.
