A Assembleia Legislativa aprovou em sessão virtual na manhã desta quarta-feira (14), por unanimidade, o projeto de lei que proíbe gestores públicos de homenagear pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção, transitado em julgado, assim como condenado por Conselhos de Classe registrado no ES.
O projeto, apresentado em julho de 2016 pelo deputado Sergio Majeski (PSB), agora vai a sanção ou veto do governador Renato Casagrande, do mesmo partido do parlamentar. A norma veta homenagens como denominação de prédios e logradouros públicos e a concessão de medalhas, honrarias e títulos.
A proibição de homenagens se estende a pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido historicamente considerados participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos ou maus-tratos a animais.
E no caso de logradouros e prédios públicos cujas nomeações afrontam o disposto nesta lei em sua data de publicação, seus responsáveis terão prazo de um ano para retificarem e regularizarem seus nomes.
"Agradeço a aprovação. Nossa proposta faz justiça ao cidadão de bem, valorizando a ética e a seriedade no Estado e está comprometida com o bem público. A aprovação é um avanço no processo civilizatório. É preciso sempre primar pela legalidade, e as homenagens devem ser prestadas realmente a quem merece, a quem trouxe benefícios à sociedade", explica Majeski.
O parlamentar diz que espera a sanção do projeto por Casagrande: "Nem me passa pela cabeça a possibilidade de o governo vetar um projeto como esse. Seria o cúmulo da contradição".
