Com colaboração de Pedro Henrique Merote, advogado do Mendonça e Machado Advogados
O Brasil se prepara para implementar uma das maiores revoluções no sistema tributário da sua história, apoiada em uma plataforma digital anunciada como “150 vezes maior que o Pix”. A promessa é de simplificação, transparência e redução da sonegação, com módulos de split payment, abatimento automático de créditos e até devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda.
Entretanto, para além da inovação tecnológica, é necessário refletir sobre os riscos e impactos sociais de concentrar tamanha quantidade de informações econômicas em um único sistema, controlado pelo Estado.
O gigantismo do projeto traz consigo um potencial inegável de aumento da fiscalização. Ainda que a Receita Federal sustente que o objetivo não é “ampliar o poder fiscalizatório”, o simples fato de reunir em tempo real dados de bilhões de transações, em formato padronizado e densidade inédita, gera um data lake poderoso.
Com ele, o Estado terá condições de cruzar informações, detectar inconsistências e aplicar sanções com velocidade sem precedentes. Para empresas e cidadãos, isso representa tanto a redução de brechas para a sonegação quanto um ambiente de maior exposição a erros de sistemas, interpretações rígidas e disputas jurídicas.
A experiência literária de George Orwell em 1984 ilustra os perigos de uma sociedade em que a vigilância e o controle estatais permeiam todas as esferas da vida. Evidentemente, não se trata aqui de câmeras em cada esquina, mas de algo igualmente sensível: a vigilância financeira em tempo real. Ao permitir que o Estado conheça, no detalhe, cada transação econômica, abre-se espaço para um “Grande Irmão fiscal”, capaz de reduzir margens de liberdade e inibir práticas legítimas que não se encaixem em filtros algorítmicos.
Como alertava Frédéric Bastiat, em sua célebre distinção entre “o que se vê e o que não se vê”, toda política pública carrega efeitos imediatos e visíveis, mas também consequências ocultas que muitas vezes escapam ao olhar do cidadão comum. No caso do novo sistema tributário digital, o que se vê é a promessa de eficiência, simplificação e combate à sonegação. O que não se vê, entretanto, é a perda gradual de autonomia do contribuinte, a ampliação da capacidade de vigilância do Estado e a criação de um ambiente em que erros sistêmicos ou interpretações automáticas podem sufocar atividades legítimas. Ignorar esses efeitos invisíveis é aceitar, sem perceber, um avanço silencioso sobre as liberdades individuais.
A digitalização do sistema tributário é inevitável e pode trazer ganhos de eficiência, mas também inaugura um regime de vigilância sem precedentes; por isso, é fundamental que o contribuinte se prepare e que a sociedade se conscientize de “o que não se vê” em políticas dessa natureza — a perda gradual de autonomia, a ampliação do poder estatal e o risco de que erros ou interpretações automáticas sufoquem a liberdade econômica.
Sem pressão social por transparência, limites claros e garantias de privacidade, o Brasil corre o perigo de trocar liberdade por uma eficiência aparente, aproximando-se, silenciosamente, das distopias que antes pareciam restritas à ficção.
