Em 2026, entrará em vigor a nova norma de taxação de dividendos. A medida, vendida sob o slogan politicamente sedutor de "justiça fiscal", mira a alta renda e pretende tributar os rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, impondo alíquotas sobre a distribuição de lucros que, até então, eram inexistentes.
A resposta do mercado foi imediata, matemática e racional. O capital não aceita desaforo, e o contribuinte não é inerte. Em apenas dois meses, formou-se uma corrida frenética para antecipar a distribuição de lucros. Dados de mercado indicam uma movimentação massiva: cerca de R$ 125 bilhões foram distribuídos por empresas de capital aberto e fechado nesta reta final de 2025.
Empresários e investidores estão esvaziando os caixas das empresas hoje para não serem apenados amanhã. Contudo, essa engenharia fiscal, provocada pela própria ameaça estatal, expõe três feridas profundas que essa nova regulação abrirá no tecido econômico brasileiro.
O primeiro problema é matemático. O governo conta com esse dinheiro para fechar as contas de 2026 em diante, mas a base de cálculo está evaporando diante dos seus olhos. Ao antecipar R$ 125 bilhões em dividendos sob a regra de isenção vigente, o mercado praticamente anula a expectativa de receita tributária para o curto prazo.
O governo criou uma rede para pescar tubarões, mas avisou com tanta antecedência que, quando puxar a rede no próximo ano, pegará apenas água. Não se sabe, sequer, se a arrecadação futura será razoável ou suficiente para cobrir o custo político da medida.
O segundo ponto é o desincentivo estrutural. O Brasil, que já luta para atrair dólares, cria mais uma barreira. Ninguém quer trazer dinheiro para cá sabendo que pagará um pedágio extra na hora de retirar os lucros. O resultado é o afastamento de novos investimentos estrangeiros e, pior, a fuga dos investidores nacionais.
Já assistimos a um movimento real de planejamento tributário onde grandes empresários transferem seu domicílio fiscal para o Paraguai ou outros regimes territoriais mais amigáveis. Estamos, na prática, "exportando" nossos bons contribuintes para os vizinhos, onde a segurança jurídica é maior e a sanha arrecadatória, menor.
O pior efeito, contudo, é o institucional e burocrático. A partir do momento em que o dividendo se torna tributável, cria-se uma exigência imediata de fiscalização da natureza das despesas incorridas pelas sociedades, de modo a evitar que – ao invés de distribuir lucros – os empresários eventualmente estejam pagando despesas pessoais com as receitas das sociedades das quais são sócios. Daí surge incerteza e crise para definir se despesas com automóvel dos sócios, viagens, jantares, e outras, são despesas realmente pessoais ou têm ligação com a atividade da empresa.
Para combater isso, o Estado terá que inchar sua ainda mais sua máquina e consumir os mesmos recursos que gostaria de acumular com o aumento de tributação. Será necessária uma nova legião de fiscais auditando não apenas balanços, mas a vida privada dos sócios.
Teremos servidores caros, custeados pelos impostos de todos, gastando milhares de horas de trabalho para verificar se o jantar de um diretor foi "negócios" ou "lazer". Isso gerará autuações subjetivas, que resultarão em multas gigantescas, que desaguarão em contenciosos administrativos e judiciais intermináveis.
O custo transacional dispara. Empresas gastarão mais com advogados e contadores para se defenderem. A administração pública e o Judiciário, por sua vez, ficarão ainda mais atulhados. No fim, o custo de toda essa máquina de fiscalização, de autuação e de processos judiciais terá de ser pago com o próprio dinheiro drenado da sociedade através dos tributos.
A lição que fica desse cenário é amarga, mas necessária. Ao tentar enquadrar a economia na força da lei, o governo colhe o oposto do que plantou: uma arrecadação esvaziada pela antecipação de lucros, um ambiente de negócios hostil que exporta capital para vizinhos mais racionais e uma máquina pública inchada, focada em vigiar despesas em vez de fomentar o crescimento.
Em política tributária, a racionalidade econômica deve sempre prevalecer sobre o populismo discursivo. A retórica de "tirar dos ricos para dar aos pobres" pode render votos no curto prazo, mas a realidade matemática é implacável. Ao apenar o sucesso e demonizar o lucro, não se promove justiça social; apenas se convida a riqueza a fazer as malas.
O resultado dessa equação não é a distribuição de renda, mas a distribuição de estagnação: espantam-se os ricos e seus investimentos, e o que resta é um país onde os pobres acabam ainda mais pobres, privados das oportunidades que somente a liberdade econômica e a segurança jurídica poderiam criar.
