Caros leitores, no artigo passado, desvendamos o cronograma da reforma tributária, aquele relógio que começa a bater em 2026. Vimos que a grande virada do IVA Dual (o novo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços) nos obriga a trocar os incentivos fiscais pela musculatura da eficiência produtiva e logística. Mas é preciso ser franco: o Espírito Santo, no curto e médio prazo, tende mais a perder do que a ganhar. E é vital entender o porquê – e como os dois fundos atrelados à reforma são nossa tábua de salvação.
Por que o nosso estado tende a perder? A resposta é simples e complexa ao mesmo tempo: porque a reforma “mata” a nossa principal ferramenta de atração de negócios, que é a tributação na origem.
Temos consolidado nos últimos anos um polo de centros de distribuição e de tradings que se beneficiavam dos mecanismos de diferimento e incentivo atrelados ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O nosso modelo de incentivos fiscais e financeiros floresceu justamente porque permitia que o imposto gerasse receita para o Espírito Santo no momento da entrada ou saída da mercadoria, aqui em nossos portos.
Com a migração para o princípio do destino, que é o coração da reforma e entra em vigor totalmente em 2033, o imposto (IBS e CBS) será pago integralmente onde o produto é consumido, não onde ele passa ou é fabricado. Na prática, a receita gerada por grandes empresas de logística ou por indústrias que apenas utilizavam nossos incentivos como vantagem competitiva tende a migrar para os grandes centros consumidores, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
É o fim da guerra fiscal e, consequentemente, da nossa “vantagem” histórica. O risco é claro: tendemos a perder receita e empregos nos setores que foram construídos em torno do benefício fiscal. Atualmente, 30% da arrecadação do ICMS arrecadado pelo governo estadual vem do comércio atacadista e distribuidor e estimativas dão conta que esse segmento gera cerca de 40 mil empregos em quase 3 mil empresas formalmente instaladas.
Se o cenário é de perda, a União criou mecanismos de amortecimento e de futuro. São dois fundos essenciais que o capixaba precisa entender.
O primeiro é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (Fundo de Compensação). Esse fundo não é para o Estado, é para a empresa. Imagine uma grande indústria instalada em algum município capixaba que recebeu, lá atrás, um benefício fiscal do ICMS válido até 2032 (prazo final de convalidação dos incentivos dado pela Lei Complementar nº 160/2017). A empresa não terá mais direito a esse incentivo a partir de 01/01/2033. É aqui que o Fundo de Compensação entra. Vale ressaltar que esse fundo existirá entre 2029 e 2032 para indenizar as empresas incentivadas pela redução gradual da alíquota do ICMS até 01/01/2033.
Criado e financiado exclusivamente pela União, ele destinará recursos diretamente às empresas que possuíam benefícios fiscais válidos (convalidados pela Lei Complementar nº 160/2017). O objetivo é garantir a segurança jurídica e evitar que empresas que investiram contando com um benefício válido sejam prejudicadas abruptamente. Os recursos desse fundo são o escudo para a nossa base produtiva, garantindo que o chão de fábrica e a geração de empregos não sejam desmantelados de forma imediata. Os valores iniciais previstos para esse fundo começam em R$ 8 bilhões em 2025 e aumentam gradativamente até R$ 32 bilhões em 2028, decrescendo progressivamente até 2032, quando o ICMS será extinto.
O segundo é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e de Infraestrutura (FDR). Esse, sim, é o fundo estratégico que interessa diretamente ao Governo do Espírito Santo e a todos nós. O FDR será abastecido com recursos da União – volumes crescentes, começando em 2029 com R$ 8 bilhões e crescendo progressivamente até chegar em R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043 – e tem um propósito claro: promover o desenvolvimento econômico e social nos estados, especialmente aqueles que serão mais impactados pela reforma. O critério de distribuição desse fundo se baseia em dois fatores: (i) 70% pelo tamanho da população; e (ii) 30% pelo Índice Participação dos Estados. Pelos dados atuais, o Espírito Santo receberá cerca de 2% desse fundo.
Para nós, o FDR é a ponte para o futuro. Os recursos desse fundo poderão ser usados para:
- Sofisticar e diversificar a economia: investir em novos clusters econômicos, como, por exemplo, o de Tecnologia da Informação e Comunicação, a economia verde e a industrialização de produtos primários e semielaborados;
- Aumentar a produtividade e a renda per capita: o dinheiro do FDR pode irrigar programas de inovação, capacitação de capital humano e infraestrutura moderna (não só rodoviária, mas também de fibra ótica e energias limpas);
- Incentivar o consumo: ao aumentar a renda do capixaba, o fundo indiretamente prepara o Estado para o novo sistema. Afinal, se o imposto está no destino, quanto maior for o consumo em nosso território, maior será nossa arrecadação futura de IBS.
O grande desafio é que o Espírito Santo tem até 2033 para apresentar projetos de qualidade e estratégicos para extrair o máximo de recursos do FDR. Nosso sucesso dependerá cada vez menos de Brasília e cada vez mais da nossa capacidade de gerar projetos viáveis e transformadores. O futuro da nossa economia está, literalmente, na qualidade dos nossos pitchs de desenvolvimento econômico e sustentável.
