No dia 11 de dezembro, durante o encerramento da Conferência Nacional de Direitos Humanos, foi assinada a portaria conjunta número 6, do governo federal, que institui o Plano Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, com vigência até o ano de 2035.
Esse marco representa uma medida necessária, ainda que tardia, diante do cenário de constantes ameaças e violências sofridas por ativistas, líderes comunitários, indígenas, quilombolas, jornalistas e demais pessoas que dedicam suas vidas à defesa dos direitos humanos no país.
O reconhecimento da vulnerabilidade dos defensores e defensoras de direitos humanos é fundamental para a consolidação de uma sociedade democrática e plural. São essas pessoas que, muitas vezes, se expõem ao risco ao denunciar violações, injustiças, abusos e omissões do Estado ou de agentes privados. A missão de denunciar e buscar justiça coloca esses indivíduos em situações de perigo, e muitos acabam sendo perseguidos, ameaçados ou até mesmo pagando com suas vidas pela coragem de lutar por uma sociedade mais justa.
O Plano Nacional consiste em garantir mecanismos efetivos de proteção física e psicológica para defensores(as) de direitos humanos; estabelecer protocolos de resposta rápida para casos de ameaça; fortalecer a atuação conjunta de diferentes órgãos estaduais, municipais e federais; promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância dos direitos humanos e do papel dos defensores(as); integrar políticas públicas com enfoque especial em regiões de maior vulnerabilidade social e conflitos fundiários.
O Plano Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos é fruto do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta (GTT), criado em 2023 por decreto, que reuniu membros do governo federal e da sociedade civil para elaborar propostas, que se transformaram no anteprojeto de lei sobre direitos de defensores humanos, comunicadores e ambientalistas.
O GTT respondeu a decisões judiciais e reivindicações da sociedade civil para reduzir ameaças e mortes nesses grupos, e incluía representantes de diversos ministérios e entidades governamentais, além de titulares e suplentes de organizações da sociedade civil escolhidas por meio de processo eleitoral coordenado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O GTT desenvolveu funções consultivas e propositivas, elaborando propostas políticas e legislativas, dialogando com diferentes setores implicados na defesa dos direitos humanos.
O nome do GTT é uma homenagem à Gabriel Salles Pimenta, que atuava como advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá e prestava assistência a famílias camponesas em conflitos agrários. Ele foi assassinado a tiros após sofrer ameaças, em um contexto de violência contra defensores de trabalhadores rurais no sul do Pará.
Apesar do avanço representado pela medida, a efetivação do plano nacional enfrenta desafios históricos, como a falta de recursos, resistência política, ausência de integração entre órgãos públicos e ainda a persistente cultura de violência contra quem denuncia violações.
Para superar essas barreiras, será necessário um compromisso real do Estado brasileiro, além da mobilização da sociedade civil para cumprir o seu papel constitucional de controle social e dos organismos internacionais como medida derradeira na hipótese dos meios internos não se apresentarem suficientes para enfrentamento das ameaças.
No Brasil, de acordo com o estudo “Na linha de frente”, organizado pela Justiça Global e Terra de Direitos, cerca de 55 pessoas que atuam na defesa de direitos humanos foram assassinadas nos anos de 2023 e 2024. Além dos assassinatos, o estudo mostra que houve 96 atentados, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização.
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em julho deste ano, de acordo com o site, encontrava-se com 1.414 pessoas sob proteção e acompanhamento. No Espírito Santo, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos encontra-se suspenso, com previsão de retomada para o ano de 2026.
Os defensores e defensoras de direitos humanos são agentes fundamentais para que as violações, de toda natureza, sejam extirpadas da sociedade e do Estado brasileiro. Protegê-los é proteger a própria democracia, garantindo que vozes críticas, denúncias e demandas legítimas não sejam silenciadas pela violência ou pela omissão.
O plano nacional representa uma oportunidade de fortalecer essa proteção, promovendo justiça, equidade e respeito aos direitos humanos em todo o território nacional, e para que mais nenhum defensor de direitos humanos seja assassinado.
