Nesta edição do "Justiça, Segurança e Cidadania", a comentarista Vilmara Fernandes traz como destaque a informação que o manicômio judiciário, como é popularmente conhecida a Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP) do Espírito Santo, será fechado. Até o próximo dia 28 de agosto, prazo final para o encerramento das atividades, vão ser soltos 57 pacientes — cinquenta e dois homens e cinco mulheres. Eles cumprem medida de segurança com internação judicial, sanção aplicada a pessoas que não podem ser punidas com a prisão. Laudos médicos apontaram que não tinham consciência dos atos cometidos em crimes como homicídio, infanticídio e até canibalismo. A decisão segue o que determina a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada em fevereiro do ano passado.
O documento estabelece o fim dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o país, levando para o Poder Judiciário os efeitos da Lei Antimanicomial de 2001, que pôs fim ao isolamento dos pacientes em unidades psiquiátricas, garantindo a eles tratamento digno e retorno ao convívio social. Após a liberação, os pacientes vão continuar o tratamento de saúde mental nos ambulatórios da rede pública. Os que tiverem famílias voltam para suas casas. Já os que perderam os laços familiares vão ser encaminhados para residências terapêuticas ou inclusivas, dependendo do tipo de condição mental que apresentam. Nos casos em que for necessário, e de forma temporária, alguns podem vir a ser internados em hospitais psiquiátricos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ouça a conversa completa!
CBN - Justiça, Segurança e Cidadania - 10-04-24
[fonte: coluna Vilmara Fernandes I A Gazeta]
