Na prática, o Estatuto do Desarmamento foi pro espaço. Já era, acabou, ferido de morte que foi pelo decreto publicado na última terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, afrouxando sobremaneira as exigências para que um cidadão obtenha autorização para possuir armas de fogo em casa ou no endereço comercial. A lei de 2003 é praticamente suplantada e sepultada por força de um decreto (e há dúvidas jurídicas quanto a isso poder ou não ser feito por meio de tal dispositivo).
Com as regras fixadas pelo texto, o critério para se poder possuir armas no Brasil passa a ser, basicamente, viver em qualquer ponto do território nacional. E pedir a autorização para a posse. Pronto. Viva no Brasil, requeira a posse da(s) arma(s), alegue que precisa dela(s) e a(s) terá – após fazer um cursinho de tiro, mostrar um laudo psicológico e atestado de bons antecedentes. Ora, se o critério é tão abrangente e favorece a quase todo mundo, então a rigor não se tem mais critério algum. Para deleite da bancada e da indústria das armas, o carnaval da bala está armado. Pode ser a deixa para um Deus-acima-de-todos nos acuda.
Acadêmicos que dedicaram a vida a estudar o fenômeno da violência oferecem pesquisas científicas que convergem para a mesma conclusão: mais armas, mais mortes. O que o governo Bolsonaro oferece para sustentar a suposta necessidade de armar a população civil? Quais são os argumentos apresentados para embasar o entendimento de que facilitar a posse de armas para os “cidadãos de bem” (só para eles?) vai efetivamente deixá-los mais protegidos?
O primeiro problema que reside no decreto é este: o governo não respondeu a perguntas essenciais neste debate, aliás nem sequer se deu ao trabalho de tentar respondê-las. De que maneira exatamente liberar a aquisição de armas diminui os índices de violência? Por que devemos acreditar que essa medida na verdade não aumentará esses índices? Com base em que evidências podemos esperar que essa política armamentista não terá o efeito contrário? O governo não demonstrou nenhuma. Não explicou, não debateu... Decretou.
Na verdade, em vez de evidências científicas, o que o governo ofereceu até agora foi a coleção de argumentos sofríveis enfileirados pelos integrantes da 1ª brigada de Bolsonaro. Primeiro, no fim de dezembro, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, comparou armas de fogo a automóveis. “Se formos considerar isso [alto índice de mortes em acidentes de trânsito], vamos proibir o pessoal de dirigir.”
Talvez invejando a criatividade do colega, o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, superou-se na cunhagem da própria analogia. Na última terça-feira, comparou o risco de se manter armas de fogo em casa, para as crianças, ao representado por um liquidificador. “[A criança pequena] vai lá e perde o dedinho. E daí, nós vamos proibir o liquidificador?”
Notícia de liquidificador que tenha disparado uma bala por acidente em uma criança ou em qualquer indivíduo é algo que ainda não se viu. De igual modo, ninguém jamais ouviu falar de decreto que obrigasse a dona de casa a declarar o compromisso de manter o liquidificador dentro de um cofre para assegurar a posse do equipamento. Nesse ritmo, daqui a pouco vão comparar armas de fogo a quinas de mesa (afinal, quem está livre de bater a cabeça em uma delas?). Ou talvez a vasos de plantas, que afinal podem cair sobre a cabeça de qualquer um de nós, não é verdade? Os ilustres ministros fariam um grande favor ao próprio governo se apenas parassem.
Há uma óbvia diferença (mas são tempos de se sublinhar obviedades) entre máquinas projetadas essencialmente para permitir ao homem se deslocar do ponto A ao ponto B ou transformar sólidos em líquidos e aquelas cuja finalidade é, precipuamente, assustar, ferir ou matar alguém. Reside em uma palavra: letalidade. Carros provocam acidentes e tragédias, podem ser usados como armas, mas não são objetos idealizados e fabricados com o propósito de ferir pessoas. Armas de fogo, sim. São objetos que existem para esse fim. Questão de essência.
A população merece argumentos melhores, ou pelo menos não tão indigentes do ponto de vista intelectual... Mas não é surpresa para ninguém: valorizar o intelecto não parece mesmo ser prioridade dos artífices dessa “nova ordem”...
ARMAS PODEROSAS
Com o decreto, Bolsonaro não surpreende. Só faz cumprir uma promessa de campanha. O problema é a promessa de campanha. Solução simplista para um problema muito mais complexo.
Ao assinar o decreto, no seu estilo um tanto teatral, o presidente mostrou sua Bic e disse “eu, como presidente, vou usar esta arma”. Pois é. Como diz o ditado, a caneta é mais poderosa que a espada (ou, em versão moderna, que a arma de fogo). Livros também são armas mais poderosas. Educação de qualidade para todos também. Polícias mais preparadas, bem pagas e bem equipadas idem. Na modesta opinião deste colunista, o foco do atual governo para o “combate à violência” está errado.
Bolsonaro está usando a arma mais poderosa empunhada por qualquer cidadão brasileiro para facilitar o acesso dos seus concidadãos a armas erradas.
