Para facilitar a aprovação dos projetos que estabelecem novas regras para promoções na Polícia Militar e nos Bombeiros, o governo de Renato Casagrande (PSB) enviará hoje para a Assembleia Legislativa uma emenda que toca em um ponto-chave da negociação com as associações de classe: o veto à promoção de militares sub judice.
Pela redação original dos projetos, todo policial militar que esteja respondendo a processo na Justiça fica impedido de mudar de graduação durante a tramitação do processo. Bom frisar que essa mesma regra existe nas polícias militares de todos os Estados brasileiros. Tampouco é introduzida aqui pelos projetos de Casagrande. A legislação vigente, sancionada no governo Paulo Hartung, já diz isso.
Porém, aproveitando a janela de negociação aberta pelo governo em fevereiro, as associações passaram a pleitear a remoção desse bloqueio. Entendem que a regra viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Representadas no plenário pelos deputados Capitão Assumção e Coronel Quintino (ambos do PSL), as entidades bateram o pé nesse ponto com o governo... que decidiu ceder, parcialmente.
A emenda de Casagrande retira o impedimento exclusivamente no caso de policiais que respondam a procedimentos judiciais em decorrência da participação no movimento grevista de fevereiro de 2017. Isso representa a esmagadora maioria dos PMs hoje sub judice no Espírito Santo. Para o governo, seriam cerca de 1,8 mil homens. Já para a Associação de Cabos e Soldados (ACS), o número chega a aproximadamente 2,4 mil.
Haverá, no entanto, uma trava – ou “dispositivo transitório”, como chama um integrante do governo: se o participante da greve já tiver sofrido condenação em 1ª instância, continuará sem poder ser promovido.
Para o líder do governo na Assembleia, Enivaldo dos Anjos (PSD), trata-se de uma questão de coerência, já que o próprio governo Casagrande enviou para a Assembleia, em janeiro, o projeto que concedeu anistia irrestrita, na esfera administrativa, aos acusados de envolvimento na greve de 2017 – projeto sancionado por Casagrande após ter sido aprovado por unanimidade pelos deputados.
Desta vez, porém, tudo indica que o governo não terá tanta facilidade em aprovar a nova lei de promoções, na votação marcada para hoje, em plenário. A emenda é uma concessão do governo aos PMs (aliás, mais uma) e objetiva atender a um pleito da categoria – se não na íntegra, ao menos em grande parte – de modo a viabilizar um acordo.
Para Assumção, porém, não é o bastante. O deputado quer a retirada do impedimento para todos os policiais que estiverem sub judice, por qualquer motivo, não só por causa da greve. Alega que, ao serem impedidos de mudar de patente, os policiais sub judice sofrem um prejulgamento, o que fere a Constituição Federal.
Já para o presidente da ACS, Jackson Eugênio Silote, “a emenda ajuda bastante, mas não atende completamente”.
A estratégia do governo já está traçada. A de Assumção e Quintino também.
Enivaldo pedirá votação dos projetos em regime de urgência. O pedido deve ser lido e votado na sessão de hoje de manhã. Se for aprovado, os projetos já estarão aptos a votação na sessão ordinária seguinte, marcada para hoje à tarde. Em acordo com o presidente da Casa, Erick Musso (PRB), a emenda do governo será juntada aos projetos originais e lida por Erick em plenário, para ser apreciada durante a votação das matérias.
Mas, se depender de Assumção, o projeto não chegará a ser votado hoje, com ou sem emenda do governo. Ele e Quintino pretendem se articular politicamente com os colegas em plenário para derrubar o requerimento de urgência de Enivaldo. Querem fazer o debate com mais tempo. Para Assumção, o governo mandou o projeto no limite do prazo exatamente para pressionar os parlamentares a aprovar o que o Executivo enviou sem a devida discussão em plenário.
“O limite do prazo”, é bom lembrar, se deve à data fatal de 30 de abril. Até esse dia, o governo precisa publicar o quadro de acesso para o próximo ciclo de promoções, a serem efetivadas no mês de maio. Para que essas já possam se dar com base em novas regras, a lei de Casagrande deve estar sancionada até 30 de abril. Para isso, os projetos precisam ser aprovados até hoje, pois não haverá mais sessões até maio.
Caso contrário, o próximo ciclo de promoções será realizado segundo os critérios vigentes – aqueles da lei sancionada por Hartung em março de 2017 e que não agradam às associações. Se isso acontecer, pior para os próprios policiais. Cabe refletir de quem será a culpa nesse caso.
Em tempo: não existe a menor possibilidade de Casagrande voltar a adiar o próximo ciclo promocional. “Zero chance. Essa questão já está mil por cento fechada”, afirma fonte palaciana.
Hoje, então, é mesmo tudo ou nada.
Galerias lotadas
Representantes da ACS fizeram lobby ontem na Assembleia, passando no gabinete de cada deputado. Não houve mais contato entre emissários do governo e associações. Hoje, soldados e cabos devem lotar as galerias do plenário.
Governistas queriam emenda
Na tarde de ontem, até deputados governistas defendiam uma emenda na linha da que o governo mandará. O secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz (PPS), passou a sessão dentro do plenário e saiu de lá dizendo que o governo tentaria avançar em pelo menos um dos principais pleitos da categoria. De lá ele iria falar com os colegas de secretariado Tyago Hoffmann (Governo) e Roberto Sá (Segurança).
Tensão em plenário: acidente ou manobra?
Na votação esperada para esta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa, dos projetos que mudam as regras para promoções na PMES e no Corpo de Bombeiros, o governo deve levar a melhor no plenário, com pelo menos 70% dos votos dos deputados, mas dificilmente sairá ileso. “Não correm o risco de perder a votação, mas correm o risco de sofrer um desgaste”, avalia um deputado.
O plenário se mostra tenso e dividido em torno dos projetos. Prova da tensão ocorreu no início da sessão de ontem, com um bate-boca envolvendo o líder do governo em plenário, Enivaldo dos Anjos (PSD), e o deputado Vandinho Leite (PSDB).
Tudo por causa de uma aparente quebra de acordo. Enivaldo havia assumido o compromisso de só apresentar o requerimento de urgência para votação dos projetos das promoções após a sessão de ontem, para ser lido na de hoje de manhã. Porém, estranhamente, o pedido de urgência foi protocolado antes e já estava no expediente da sessão de ontem à tarde.
Muitos deputados protestaram. Se o requerimento de urgência tivesse sido votado ontem, o governo corria enorme risco de perder. Alegando erro de sua assessoria, Enivaldo retirou o pedido de urgência da pauta. Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz, a inclusão do pedido na pauta de ontem foi “acidental”: “Um erro de percurso”, definiu. Segundo ele, o plano sempre foi apresentar o pedido de urgência só nesta quarta de manhã.
Mas muitos deputados, inclusive alguns governistas, não entenderam bem assim. E o que o governo chamou de “acidente” eles entenderam como “manobra” e “bola nas costas”.
Ao verem o pedido de urgência na pauta, Assumção e Quintino se mobilizaram para derrubar o requerimento de urgência. Pela primeira vez desde o início do mandato, fizeram uma típica articulação política em plenário, conversando individualmente com os colegas e pedindo apoio a cada um. Até à petista Iriny Lopes.
Assumção está convencido de que foi uma manobra de Enivaldo. Hoje, ele e Quintino vão trabalhar novamente para convencer os demais deputados a derrubarem o requerimento de urgência do líder do governo.
