Durante todos os anos do seu último governo, de 2015 a 2018, Paulo Hartung mandou para a Assembleia um projeto “boia de salvação” para os prefeitos em dificuldades fiscais, permitindo que os gestores revertessem, para cobrir despesas de custeio (luz, água, telefonia, aluguéis etc.), um percentual da respectiva cota do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais.
Criado pelo próprio Hartung em sua primeira passagem pelo governo, o fundo beneficia 67 cidades capixabas – todas aquelas que não produzem petróleo e não recebem mais de 10% na partilha do ICMS. É formado com 30% do total de royalties de petróleo que o Estado recebe da União, repassados aos municípios. Originalmente, tais recursos só poderiam ser aplicados pelos prefeitos em investimentos nos respectivos municípios, como reza a lei de 2006 que instituiu o fundo. E esse é o ponto-chave. Saem investimentos em educação e saneamento básico; entra pagamento de água e luz.
Hartung fez esse projeto em 2015 e foi aqui criticado por isso. Fez o mesmo em 2016 e voltou a ser contestado aqui. Repetiu a dose em 2017 e 2018, tendo sido, igualmente, alvo de ressalvas da coluna. Eram três os pontos centrais da nossa argumentação.
Em primeiro lugar, via de regra, o projeto era mandado para a Assembleia sob a justificativa de que se tratava de uma medida emergencial para ajudar os prefeitos a superarem os impactos sem precedentes da recessão econômica sobre suas finanças; sendo assim, a concessão seria exclusivamente para aquele ano. Mas aí vinha o ano seguinte, a história se repetia e, ano após ano, o que deveria ser exceção tornou-se regra. E assim passou a ser tratado pelos próprios prefeitos, que já contavam com essa ajuda extra por parte do governo estadual.
Em segundo lugar, a medida contradizia o próprio discurso mantido por PH ao longo do governo e já na campanha de 2014. Naquele pleito, uma das principais críticas dele a Renato Casagrande era a de que, no poder, o adversário passara a usar receitas do petróleo (finitas) para fazer frente a gastos de custeio em vez de reservá-las para investimentos.
Em terceiro lugar, a mensagem pedagógica era péssima: em vez de incentivar nos prefeitos a educação fiscal, estimulava-os à acomodação. Em caso de necessidade, o governo estadual sempre estará lá para acudi-los.
Muito bem. Por coerência, não podemos deixar de criticar o projeto enviado por Casagrande e aprovado na última quarta-feira, em regime de urgência, na Assembleia, com idêntico teor aos de Hartung (variando apenas os percentuais de um ano para o outro). A tradição, aliás, foi inaugurada pelo próprio Casagrande: o primeiro projeto da referida série anual foi assinado pelo socialista, em 2014 (ano eleitoral e o último de seu primeiro governo).
Os problemas são os mesmos que se aplicavam aos projetos de Hartung, com alguns agravantes. Primeiro que, inovando, Casagrande dessa vez deu à ajuda prazo de dois anos. Assim, até o fim de 2020, a habitual colher de chá já está assegurada aos prefeitos, sem distinção: vale tanto para aquele que mete o pé na jaca como para aquele que de fato, mesmo cortando gastos e se esforçando ao extremo, agoniza com a escassez de receitas.
Além disso, é fato que o Brasil ainda está longe de ter saído totalmente da crise, que vem de meados de 2014… mas também é inegável que o pior dela já ficou para trás. Era mais do que passada a hora de os prefeitos enrolados se adequarem e corrigirem o prumo para cumprir suas obrigações fiscais. A medida também contradita o discurso de “responsabilidade fiscal” incorporado pelo próprio Casagrande. Em entrevista à coluna, publicada no Gazeta Online na última quinta-feira, o governador voltou a citá-la como uma das “premissas de governo” apresentadas por ele na campanha de 2018. O mesmo não deveria valer para os prefeitos? O discurso vai para um lado. A medida segue pelo oposto.
Sem refutar os efeitos da crise nacional, os quais atingem particularmente as cidades de menor porte, muitos prefeitos também passam aperto por conta dos próprios erros de gestão. Não fazem o dever de casa, depois batem à porta do Palácio com o pires estendido, sendo invariavelmente atendidos. Minto: em 2020, ninguém nem vai precisar recorrer mais ao Palácio. O pires foi preenchido de antemão.
A consequência natural da ajuda certa e agora transformada em regular é a acomodação de quem deveria caprichar mais na gestão das finanças municipais. Durante a aprovação do projeto na Assembleia, em um plenário lotado com cerca de 30 prefeitos, o presidente da Amunes, Gilson Daniel, chegou a verbalizar que os prefeitos já contam com essa grana no orçamento de custeio.
Há, por fim, um aspecto político que cheira a mofo: a cooptação de prefeitos, subordinados economicamente – logo, politicamente – ao governo da vez. Não foi por acaso que Casagrande deu apoio ostensivo à chapa que assumiu a direção da Amunes no dia 2 de abril – cuja posse foi estranhamente realizada no Palácio Anchieta. Na mesma data, o projeto foi anunciado pelo governador.
De novo.
