BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país e aumenta o imposto sobre bets (casas de apostas), fintechs e JCP (Juros sobre Capital Próprio, mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem). O texto segue para o Senado.
Houve 310 votos favoráveis e 85 contrários.
Relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) excluiu a desoneração da folha de salários e programas relativos à política industrial para os setores de tecnologia de informação, comunicações e semicondutores do corte dos benefícios fiscais. Incentivos contemplados na Constituição, como prometido pelo governo, também ficaram de fora do alcance da medida.
O relatório também fixou um faturamento mínimo para o corte do benefício tributário de empresas do regime de lucro presumido.
De acordo com o relator, o projeto terá impacto no próximo ano de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas, de R$ 2,5 bilhões em aumento de impostos com a mudança na tributação do JCP, R$ 1,6 bilhão com fintechs e R$ 850 milhões com bets. Os números foram fornecidos pelo Ministério da Fazenda, afirmou ele.
O objetivo é elevar a arrecadação para evitar um corte de despesas no Orçamento de 2026, o que motivou protestos da oposição de que o governo Lula (PT) teria um instrumento para cobrir mais gastos. Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) argumentou que o dinheiro não é para o governo, mas para o país.
Para cobrir o Orçamento, contudo, o texto deveria ser aprovado antes da votação da LOA (Lei Orçamentária Anual), prevista para quinta-feira (18), o que motivou a deliberação nesta madrugada — apoiada por partidos governistas e do centrão e sob obstrução do PL e do Novo.
O Congresso ainda aproveitou o projeto para ampliar o pagamento das emendas parlamentares. O texto permite que aquelas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 e que foram canceladas sejam revalidadas e possam ser liquidadas até dezembro de 2026. Além disso, cria um mecanismo para viabilizar a quitação mesmo em caso de insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos, devido a demora.
A redução de 10% dos benefícios incidirá sobre aquele concedidos com base em nove tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Imposto de Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Contribuição Previdenciária do empregador.
O projeto poupa do corte os benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica de alimentos, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni (Programa Universidade para Todos), de imunidades constitucionais e de incentivos concedidos por tempo determinado cujo beneficiário já tenha cumprido a condição onerosa para fruição, todos eles inscritos na Constituição.
O parecer divulgado na noite de terça-feira (16) excluiu dois benefícios que, até então, seriam cortados: a política de desoneração da folha de salários (que já tem a previsão de ser extinta gradualmente até 2028) e programas relativos à política industrial para o setor de tecnologia de informação e para o setor de semicondutores.
Outra mudança foi elevar a quantidade de empresas do regime de lucro presumido que ficarão livres do corte de 10%. A proposta do governo era isentar o faturamento de até R$ 1,2 milhão. Após negociações com a bancada ruralista e empresarial, o piso aumentou para R$ 5 milhões anuais, o que exclui do corte as pequenas empresas do Simples.
As alterações foram compensadas com aumento de outros impostos. O mecanismo do JCP, usado principalmente por bancos, indústrias e setor imobiliário, teve a tributação elevada de 15% para 17,5%.
Em relação às bets, o texto estabelece que a alíquota sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), que hoje é de 12%, chegue a 15% de forma escalonada (13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028). Esse excedente de 3% deve ser obrigatoriamente destinado à seguridade social.
A proposta ainda permite acionar solidariamente as empresas que fizerem propaganda de bets ilegais pelos impostos devidos e prêmios não pagos. Também poderão ser cobradas as instituições financeiras e de meios de pagamento que não adotarem medidas restritivas contra as casas de apostas que funcionam sem autorização do governo.
No caso das fintechs, a CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) aumentará de forma escalonada. A alíquota para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias subirá de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, passará para 15%.
Para as sociedades de crédito, financiamento e investimento e empresas de capitalização, a alíquota saltará de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A cobrança de 20% hoje é exclusiva dos bancos.
O texto impõe também uma série de regras para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia. A criação de novos incentivos ou prorrogação dos já existentes, por exemplo, só poderá ocorrer com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e valor equivalente.
A concessão, ampliação ou prorrogação precisarão estar acompanhados de estimativa de quantidade de beneficiários, prazo de vigência e mecanismos de transparência. Os incentivos só poderão durar mais de 5 anos se forem atrelados a investimentos de longo prazo, e a prorrogação será proibida se as metas de desempenho não forem atingidas.
Na noite de terça-feira, a sessão chegou a ser interrompida por cerca de uma hora para que o relator protocolasse seu parecer. Alegando falta de tempo para estudar a matéria, PL e Novo pediram para adiar a votação.
Apesar de o primeiro relatório ter sido protocolado após as 22h, partidos governistas e do centrão defenderam aprovar o projeto na mesma noite. Há acordo para que o projeto seja analisado pelos senadores nesta quarta-feira (17), na véspera da votação da LOA.
A oposição também questionou o aumento de impostos, e PL e Novo votaram contra o projeto. "Estamos elevando em 17,5% o imposto de uma empresa que está investindo nela mesma com capital próprio e cobrando só 15% de imposto de bet. Isso não pode ser sério", disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Motta afirmou que o prazo era exíguo e que a diminuição dos benefícios fiscais é algo que ele sempre defendeu. O presidente da Câmara argumentou que, embora a Constituição preveja que as isenções fiscais se limitem a 2% do PIB (Produto Interno Bruto), hoje esse valor chega a quase 5%.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acusou os deputados da base governista de votarem a favor do projeto em troca do pagamento de R$ 5 milhões em emendas parlamentares ao Orçamento. "Quero expor esta vergonha. Não tem ninguém aqui votando isso por republicanismo não. É dinheiro na base parlamentar", disse.
