É apenas o primeiro passo, e tardio, mas foi dado na direção correta. Com a minuta do projeto de lei que permite a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, entregue na última quarta-feira (14) no Planalto, o governo federal finalmente abre caminho para a privatização dos Correios. A iniciativa atende a dois anseios dos brasileiros, que são a redução da máquina pública e a modernização dos serviços de entrega no país.
É também um sinal de que a agenda desestatizante, promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, começa a ser destravada. O ministro da Economia, Paulo Guedes, havia prometido quatro grandes privatizações até este mês de outubro, sem declarar quais. Eletrobras, Porto de Santos e PPSA estão na fila. Os Correios agora saem na frente, mas com expectativas mais realistas apontando que a venda somente será concretizada em 2022.
Até lá, o governo federal terá a missão de elaborar um arcabouço de normas que ofereça tanto segurança jurídica a investidores, quanto qualidade dos serviços à população. O marco do saneamento e a Lei do Gás são exemplos a serem seguidos. No caso dos Correios, o primeiro desafio é definir o modelo de repasse à iniciativa privada, se a empresa será vendida inteira ou em blocos, se por meio de venda de participações, controle majoritário ou contrato, por exemplo. O rol de possibilidades é extenso e não é mera tecnicalidade. Essas escolhas podem definir o sucesso ou fracasso da empreitada.
O governo já acenou que seguirá o padrão “filé com osso”, em que se oferecem setores deficitários junto a outros rentáveis para equilibrar o pacote. Hoje, o serviço de entregas de pacotes já é aberto à iniciativa privada. O projeto de lei busca quebrar o monopólio estatal da entrega de correspondências, o tal “osso”. A distribuição dos ovos na cesta será crucial para garantir que cartas e boletos continuem a chegar a todas as regiões do Brasil, mesmo nos mais distantes rincões, e a preços justos.
Com um marco regulatório robusto, a privatização dos Correios certamente trará avanços para a logística do país. Apesar de ser lucrativa, a estatal não conta com aporte necessário para o gigantismo da tarefa de modernizar estruturas e serviços. Terminou 2019 com saldo positivo de pouco mais de R$ 100 milhões, mas a margem vem caindo. O governo federal não tem área de manobra para investir, nem pela via do gasto público, com as contas já estranguladas, e muito menos pelo aumento da já pesada carga tributária. Esta, no entanto, não é apenas uma questão de ajuste fiscal, mas principalmente de qualidade dos serviços.
A consequência natural da livre concorrência, certamente mais ágil que o Estado para inovar e absorver novas tecnologias, é tornar as entregas mais eficientes e baratas, inclusive com a criação de novos postos para cientistas de dados, segurança da informação, analistas em TI. Setores como telefonia, energia elétrica e siderurgia provam que o fim das estatais trouxe mais benefícios do que prejuízos à população. A entrega do pacote de privatizações não pode atrasar mais.
