A Justiça determinou que a Prefeitura de Domingos Martins, na Região Serrana capixaba. adote medidas urgentes para garantir condições adequadas de saúde, segurança e acolhimento do Canil Municipal. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) em uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do município.
Segundo o MPES, a unidade, projetada para receber cerca de 13 animais, abrigava mais de 40 no momento da última vistoria.
A decisão ocorreu após uma vistoria que identificou um cenário inadequado para os animais. No local, foram constatados, de acordo com a Promotoria de Justiça de Domingos Martins, problemas como superlotação, instalações deterioradas e improvisadas.
Além disso, os animais não possuíam espaços apropriados para quarentena e isolamento. O canil também apresentava deficiências de ventilação e iluminação, descarte inadequado de dejetos, infestação por roedores, ausência de ambulatório veterinário funcional e número insuficiente de profissionais.
A vistoria também registrou confinamento prolongado, falta de espaços e atividades para exercício dos animais, ausência de vigilância noturna e episódios de fugas, brigas, ferimentos e mortes.
Entre as medidas determinadas pela Justiça estão a identificação e avaliação clínica individualizada de todos os animais, com prioridade para os doentes, feridos ou expostos a conflitos, além da realização dos tratamentos veterinários necessários. A decisão também suspende o recebimento regular de novos cães, determina reforço da higiene e do controle de pragas e exige a correção de estruturas que possam causar fugas, acidentes ou agressões.
A prefeitura deverá apresentar, em até dez dias, um plano de trabalho para adequar a unidade e reduzir a superlotação. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. O MPES informou que acompanhará o cumprimento das determinações.
Em nota, a Prefeitura de Domingos Martins informou que está adotando as providências necessárias para atender às determinações e aos prazos estabelecidos pelo MPES. A admiistração municipal frisou ainda que o cenário estrutural da unidade é acompanhado com atenção. Veja nota completa abaixo.
Prefeitura | Na íntegra
19/08/2026
A Prefeitura de Domingos Martins informa que está adotando as providências necessárias para atender às determinações e aos prazos estabelecidos pelo Ministério Público Estadual e pelo Poder Judiciário em relação ao Canil Municipal. A Administração Municipal esclarece que o cenário estrutural da unidade é acompanhado com atenção. A própria equipe de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente já havia diagnosticado tecnicamente o limite da capacidade operacional do espaço e sinalizado a necessidade de medidas de contingência e readequação. Para enfrentar a situação com a máxima responsabilidade técnica e jurídica, a prefeitura atua nas seguintes frentes:
● Monitoramento Veterinário Contínuo: O Município ressalta que todos os animais atualmente abrigados na unidade são devidamente cadastrados e frequentemente monitorados pela médica-veterinária vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assegurando o acompanhamento clínico e o cuidado contínuo com o bem-estar de cada um.
● Esclarecimento sobre Recolhimento e Abandono: É imperativo destacar que o Canil Municipal não realiza o recolhimento ativo e nem o recebimento voluntário de animais. A grave superlotação constatada (com o registro de 53 cães e 12 gatos) é consequência direta da prática de abandono no Município. Frequentemente, animais (incluindo cadelas prenhas) são deixados nas imediações do canil durante a madrugada, sendo inclusive arremessados por cima do portão. Diante dessa situação de extrema vulnerabilidade, a equipe realiza o acolhimento emergencial, visto que é inviável devolvê-los às ruas. Em estrito cumprimento à ordem judicial, o ingresso ordinário de novos animais na unidade encontra-se suspenso.
● Intervenções Emergenciais: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos foi acionada em caráter de urgência para executar as intervenções físicas e sanitárias imediatas na estrutura atual. Adicionalmente, o Município elaborará e apresentará, dentro do prazo legal, o Plano Emergencial de Adequação e Redução da Superlotação.
● Desocupação Responsável: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente intensificou o contato com abrigos e outros canis privados em busca de alternativas viáveis e seguras para a transferência de parte dos animais, visando à redução progressiva da lotação da unidade.
● Construção do Novo Canil: Como solução estruturante e definitiva, o processo administrativo para a construção de um novo e moderno Canil Municipal está em andamento. A documentação técnica para o lançamento do edital de licitação já foi encaminhada à Secretaria de Obras, que dará continuidade aos trâmites legais necessários.
A administração reconhece que a questão do canil é um passivo histórico e reafirma seu compromisso em enfrentar o problema de forma definitiva, garantindo a saúde pública, a proteção animal e a transparência, mantendo o diálogo aberto com os órgãos de controle para a resolução efetiva do cenário atual.
