A Câmara Legislativa do Distrito Federal barrou um projeto de lei por não reconhecer a validade de assinaturas coletadas digitalmente. O projeto em questão chama-se "Câmara mais Barata" e defende transparência nos gastos parlamentares do DF.
As assinaturas foram reunidas por um aplicativo de celular chamado Mudamos. Desenvolvido pelo ITS-Rio (Instituto de Sociedade e Tecnologia do Rio), o app é uma das primeiras iniciativas digitais no país que reúne subscrições eletrônicas para a proposição de leis, não apenas para abaixo-assinados.
A Constituição não especifica se assinaturas para projetos de iniciativa popular devem ser físicas ou digitais, só cita que precisam incluir "subscrição de 1% do eleitorado" -neste caso, eleitorado do DF.
Como o projeto ficou parado e iniciativas populares têm prioridade no regimento, o ITS-Rio entrou com um mandado de segurança contra a câmara na terça-feira (25).
"Aceitam as assinaturas físicas, que são infinitamente menos seguras e muito mais difíceis de auditar", diz Ronaldo Lemos, diretor do ITS-Rio e colunista do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo ele, o instrumento de iniciativa popular é subutilizado no Brasil, e o uso de tecnologia tende a aumentar a participação democrática pela facilidade que traz. "Apesar de estar na Constituição de 1988, apenas cinco leis federais foram criadas por iniciativa popular."
Alguns projetos já foram protocolados em assembleias depois de coleta no aplicativo, mas precisaram ser apadrinhados por parlamentares para tramitar.
Segundo o advogado Marlon Reis, que representa o ITS-Rio na ação, o caso representa o "primeiro teste de um aplicativo digital no processo legislativo brasileiro".
"Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por 1% dos eleitores. Compete a quem vai aplicar a Constituição definir de que forma se dará essa subscrição", diz Reis, que foi relator da Lei da Ficha Limpa.
Há diversos tipos de assinatura eletrônica. No caso do Mudamos, o cidadão não escreve seu nome, mas fornece dados pessoais para confirmar sua identidade.
Essas informações são registradas em blockchain, uma tecnologia que dificulta a fraude e impede que uma pessoa assine duas vezes o mesmo documento. Os registros ficam atrelados ao CPF, ao título de eleitor, ao número de celular e a outros dados que o interessado optar fornecer, como geolocalização.
A Câmara deverá emitir uma resposta em breve, que será avaliada em posterior parecer do Ministério Público.
Em nota, disse que "por questões de segurança e de auditoria das informações, não reconhece as assinaturas digitais obtidas com o aplicativo utilizado no levantamento".
Sem as assinaturas digitais, o PL não chega ao mínimo de subscritores exigido pela Lei Orgânica do DF. "Por isso, não teve seu trâmite iniciado na Casa", acrescentou.
