Por 54 votos a 13, o Senado Federal aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (21), o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Através do PL 2.159/2021, discutido no Congresso Nacional desde 2004, o texto traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento. A intenção do material votado, segundo o Senado, é uniformizar os procedimentos para emissão de licença em todo o país, simplificando, ainda, a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto ambiental.
Na votação, dois senadores do Espírito Santo votaram a favor da aprovação e um foi contra. Veja os votos:
- Fabiano Contarato (PT): Não
- Magno Malta (PL): Sim
- Marcos do Val (Podemos): Sim
O que dizem os senadores capixabas?
Durante a sessão, o senador Fabiano Contarato (PT) justificou o voto contrário alegando que o texto precisa de ajustes para mais entendimento sobre os licenciamentos ambientais. Para Contarato, o projeto pode colocar em risco a proteção dos recursos naturais do país.
“A Constituição Federal é clara. No artigo 225, [é citado que] todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essa garantia constitucional quem exerce é o estado brasileiro e uma das formas de o estado dar a efetividade a essa garantia é através do licenciamento ambiental”, disse o senador.
Como votaram os senadores do ES sobre novas regras do licenciamento ambiental
Para Contarato, a aprovação do PL pode resultar em uma “guerra ambiental”, já que os municípios seriam os responsáveis por determinar a tipologia de determinada atividade ou empreendimento, apontando se seria de médio ou alto impacto poluidor.
“Se um município tiver maior cautela com a proteção ambiental, um empreendimento pode deixar aquela cidade e ir para outra de menor cautela e compromisso”, exemplificou Contarato.
“Estamos falando aqui em médio e alto poluidor para [empreendimentos] como o da tragédia de Mariana (ocorrida em Minas Gerais, em 2015). O meu Estado, o Espírito Santo, também foi atingido. Então, vamos autorizar um licenciamento ambiental por adesão ou compromisso, para que, posteriormente, se os órgãos fiscalizadores tiverem agilidade, é que vão fazer a pesquisa [sobre os impactos]. Mas o dano já vai estar ali naquele contexto”, finalizou o senador.
Por sua vez, Magno Malta, do PL, explicou os motivos para o voto favorável diante do projeto. Fazendo referência à falta de pavimentação em uma rodovia do Amapá, onde teria ministrado uma palestra, o senador sinalizou que o projeto de lei é benéfico para o avanço de empreendimentos urbanos.
“Hoje (quarta-feira) é o dia em que o bom senso venceu a insanidade. O país não pode ser penalizados por ideologias. Como se desenvolve um país onde o presidente da República não pode “tocar” no Ibama? Com esse projeto, o ser humano passa a ser mais importante do que um formigueiro”, disse Magno.
A referência do senador ao formigueiro foi feita sobre um trecho BR 156, no Amapá, onde a pavimentação não teria sido realizada, pois uma árvore estaria no meio da estrada abrigando formigas raras no estado amapaense.
Já em vídeo enviado à imprensa, o senador Marcos do Val (Podemos) disse ser testemunha de empresas que tentaram investir no Espírito Santo e que “não conseguiram pela burocracia” dos licenciamentos ambientais.
“Não é um desmatamento sem controle, não é isso. [O projeto] é para retirar essa burocracia, para que a gente possa investir em empresas, para gerar emprego, para sair da miséria e para que possamos ter um Estado preservando [o ambiente]”, ponderou Do Val.
Proposta é antiga no país
O texto sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramita no Congresso há mais de 20 anos. De autoria do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), o projeto ficou por 17 anos na Câmara e passou mais quatro no Senado, onde foi fruto de negociações e alterações.
Agora, com a votação realizada no Senado, o material retorna aos deputados, já que os senadores apontaram modificações no texto elaborado pela Câmara. Uma das alterações feitas pelos senadores é a criação de um novo tipo de licença, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. A expectativa de alguns senadores é de que essa licença possibilite a exploração de petróleo na Amazônia.
O projeto aprovado no Senado prevê que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) seja simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, já que será válida, aos licenciamentos em geral, com exceção apenas daqueles de alto impacto no meio ambiente. Pelo texto da Câmara, como informa o Senado, a única condição para a LAC seria que a atividade ou o empreendimento não fosse potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
* Com informações da Agência Senado.
