Por decisão da Justiça, está suspensa a Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal de Itapemirim para investigar contratos da área da saúde do Executivo da cidade. A decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Itapemirim é resultado de um mandado de segurança apresentado pelo vereador Paulo Sérgio de Toledo da Costa (PMN), que alegou a existência de irregularidades no processo de abertura da CPI.
Em sua decisão, o juiz Rafael Murad Brumana, que acolheu parcialmente o pedido, afirma que houve violação da Lei Orgânica do município, já que existia um veto do Poder Executivo a um projeto de lei para ser votado na Câmara e isso não aconteceu. Vetos têm prioridade na pauta do Legislativo. Portanto, seria preciso votá-lo primeiro para depois dar prosseguimento à resolução que criou a CPI.
“O veto ao Projeto de Lei 09/2019 foi apresentado à Câmara no dia 25/03/2019, não tendo sido apreciado em sessão legislativa até a presente data”, afirmou.
O juiz discordou, no entanto, da alegação do vereador de que o projeto de resolução da CPI foi incluído na pauta no dia da sessão em que foi votado, ignorando assim a necessidade de publicidade de 48 horas que é exigida. “A informação, por ora, não se confirma, pois a Portaria nº 123 de 2019 informa que o requerimento de abertura da CPI fora subscrito pela maioria de seis parlamentares, num colegiado de 11 vereadores, tendo sido realizada leitura em plenário”, justificou.
Brumana também rejeitou o pedido de suspeição do presidente da Câmara, Mariel Delfino Amaro (PCdoB). Amaro foi procurado para falar sobre o assunto, mas ainda não houve retorno. O prefeito Thiago Peçanha (PSDB), que é alvo da investigação, também foi procurado, mas não retornou as ligações.
A CPI
A CPI foi criada para apurar supostos atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública em contratos firmados entre o município e o consórcio na área da saúde, o Consórcio Público da Região Expandida Sul. Seis de 11 vereadores votaram pela abertura da comissão, composta por pelos parlamentares Vanderlei Louzada Bianchi (PSB), presidente; Rogério da Silva Rocha (PCdoB), relator; e Lenildo Henriques (PP), membro.
