É fato que o déficit da Previdência é elevado e insustentável. Inclusive no curto prazo. Requer medida imediata para corrigi-lo, porque precisa tornar-se economicamente viável. Mesmo assim, há muita resistência à reforma do regime de previdência geral do país. Ao ponto de se ter distorcido o projeto original dessa reforma, retirando-lhe itens fundamentais para eliminar as distorções que levaram à sua insustentabilidade e, finalmente, adiado a votação da sua aprovação.
A resistência à mudança explica-se pelos fatores que levaram ao ponto de estrangulamento em que se encontra: critérios, economicamente questionáveis, para os cálculos dos benefícios dos servidores públicos, que foram sendo aprovados ao longo dos anos; o tempo e o percentual de contribuição desses servidores, insuficientes para que tivessem direito ao valor de benefício que estão tendo; as concessões de isenções de contribuições para grupos empresariais “parceiros” do governo.
Esse modus operandi inviabilizou a sustentabilidade da Previdência, porque gerou gasto sem provisionar receita. É uma distorção econômica. Por outro lado, gerou uma elite de brasileiros privilegiados, remunerados em patamar muito acima do nível de renda média do país (R$2150,00) e do piso de aposentadoria da maioria da população do país (R$954,00). É uma distorção social, para não dizer, moral.
O efeito sócio-econômico desse imbróglio recai sobre os demais beneficiários da Previdência – trabalhadores/contribuintes da iniciativa privada - que têm os valores dos seus pisos de aposentadorias represados, devido à falta de recursos para aumentá-los, porque as suas contribuições têm que pagar os (elevados) benefícios dos servidores públicos.
Considerando que a Previdência é um dos itens do orçamento público, seu déficit tem impacto direto sobre o volume de recursos disponíveis para as prestações dos serviços de utilidade pública – obrigação do Estado. Assim, compromete também o atendimento às necessidades da população. Não fazer a reforma da Previdência nos manterá reféns do desequilíbrio orçamentário e tudo que for subjacente a ele, inclusive injustiça social. É como ficamos.
* A autora é economista e professora universitária
