Letícia Gonçalves (Interina)
Há um teto remuneratório para o funcionalismo público – hoje fixado em R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) –, mas por meio de subterfúgios, ainda que legais, o valor é constantemente extrapolado. Portanto, ou se acaba com o teto ou se regulamenta os pagamentos. É preciso deixar claro o que deve ou não ser submetido ao limite. Sob o guarda-chuva de verba indenizatória, vários penduricalhos se proliferaram pelo país, nos Três Poderes.
Projeto de lei – um substitutivo – apresentado na última terça-feira pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) à comissão especial que trata do tema na Câmara elenca 24 itens que continuariam fora do corte (como 13º, férias, auxílio-alimentação, auxílio-funeral e indenização por despesas relacionadas aos mandatos eletivos), e enquadra o pagamento do mais célebre dos auxílios, o referente a moradia, ainda no extrateto, mas com regras mais rígidas, como a concessão somente a quem for enviado para trabalhar “em localidade diversa de seu domicílio legal”, pelo prazo máximo de 12 meses, e se não houver imóvel funcional à disposição.
Quando o assunto é o auxílio-moradia ou os chamados supersalários é de praxe que associações de classe apontem: “mas aquela outra categoria também recebe”. Ou: “mas os procuradores do Estado recebem honorários e isso também não entra no teto”. O projeto coloca os honorários sob o teto e também o pagamento de jeton, a remuneração de quem ocupa um acento em conselhos de estatais e sociedades de economia mista.
Em um assunto tão impopular – em plena crise, ou em qualquer tempo, afinal ninguém quer bancar privilégios – não falta também quem queira jogar para a plateia. Não se sabe se é o caso, mas o parecer de Bueno tem alguns trechos curiosos: quer estabelecer pena de dois a seis anos de detenção, além das ações por improbidade administrativa, para o gestor que não obedecer os critérios impostos pelo projeto de lei. E cita, apesar de não constar entre os dispositivos do próprio substitutivo, a redução das férias de magistrados e membros do Ministério Público de 60 para 30 dias. Bueno já disse que isso deveria ser tratado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que nem pode ser votada enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro.
É provável que o projeto do teto remuneratório sofra contestações quanto à constitucionalidade, uma vez que prevê mudanças por meio de lei ordinária e em relação a questões que envolvem outros Poderes.
Outra contestação, que já vem ocorrendo e parte principalmente de membros do Judiciário e do Ministério Público, é quanto ao que está por trás dos questionamentos sobre os supersalários. Tudo não passaria de represália por conta da Operação Lava Jato e até a imprensa, ao divulgar os altos valores em contracheques de membros de instituições públicas, participaria do grande complô.
É uma tese. Mas há números mais contundentes. Levantamento de A GAZETA mostrou que 82% dos juízes estaduais do país receberam acima do teto em dezembro do ano passado (já descontados valores referentes a 13º salário e férias). Os dados foram extraídos do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu dar mais transparência aos pagamentos. O auxílio-moradia custou
R$ 4 bilhões, somente à União, até agora, e 92,7% dos magistrados do Espírito Santo contam com o benefício.
É difícil saber as reais intenções dos parlamentares. Houve um pedido de vista coletivo – até antes da leitura do parecer – e a votação sobre o teto remuneratório foi adiada na comissão especial. Uns querem votar logo, outros pedem calma. Mas instituições formadas por magistrados ou procuradores, por mais que realizem um trabalho louvável (e o realizam) devem ter os contracheques blindados? É como defender que um certo político, por ter realizado tais e tais feitos, não deve ser incomodado pela própria Lava Jato.
Tempo de serviço
Parte da magistratura defende que o auxílio-moradia seja substituído por outro benefício, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mas esse ponto não foi abordado no parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Sérgio Gama, lembra que o auxílio é debatido numa Câmara de Conciliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) e lá a proposta do ATS segue viva.
Em casa de ferreiro...
O próprio Bueno recebia auxílio-moradia de R$ 4,2 mil mensais enquanto a esposa dele possuía imóvel em Brasília. Primeiro, ele alegou que, se o apartamento era da esposa, e não dele mesmo, não tinha problema. Depois, abriu mão do penduricalho.
Dormitando
Em dezembro de 2016 a Assembleia Legislativa aprovou, em 1º turno, uma PEC que criava regras mais rígidas para o pagamento do auxílio-moradia a servidores e agentes públicos no Estado. Até hoje não houve a votação em 2º turno.
Desistência
A médica Jessica Polese, que ganhou notoriedade nos protestos pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff, desistiu de disputar o Senado. Ela deixou o Podemos e hoje é filiada ao PTB de Roberto Jefferson.
Reza além da divisa
O deputado estadual Padre Honório voltou a celebrar missas. Mas em Mantena, Minas Gerais. Preferiu que fosse em outro Estado para ninguém dizer que ele está em busca de votos.
