O Ministério da Fazenda publicou a Portaria n.º 1.207/2024 que estabelece requisitos técnicos para funcionamento dos jogos on-line de azar, como, por exemplo, o popular "Jogo do Tigrinho”.
Em razão da popularidade dos jogos on-line de azar no Brasil, os órgãos públicos adotaram diversas posturas de preservação dos apostadores e, também, da própria administração pública.
A título de exemplo, a Portaria estabeleceu diretrizes de transparência para o funcionamento dos jogos, como o “fator de multiplicação” para cada unidade de moeda nacional apostada, definindo-se, assim, o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.
Estabeleceu a necessidade de criar tabelas indicativas de probabilidade de ganho do apostador, ou seja, tabelas que traduzem os comportamentos matemáticos do jogo com base nos dados do fabricante, incluindo a percentagem de retorno e refletindo todos os pagamentos ou prêmios possíveis.
Essas tabelas, de princípio, serão semelhantes às tabelas disponibilizadas, atualmente, pela Loteria Federal em seus jogos, onde constam dados como a probabilidade de acerto de acordo com a quantidade de números jogados, a quantidade de prêmios a receber quando acertado o jogo, a conversão dos valores recepcionados pelo jogo aos apostadores etc.
Em resumo, a Portaria tornou o sistema de aposta dos jogos on-line de azar substancialmente transparente para o apostador e para a administração pública.
Além da tabela, a Portaria estabeleceu que cada jogo deverá pagar aos apostadores, teoricamente, um mínimo de 85% do produto arrecadado com as apostas, o que evitará um enriquecimento demasiado do “dono” da banca.
Essa Portaria tem aplicação imediata e, de acordo com seu texto, as operadoras dos jogos on-line de azar devem regular a situação até o ano de 2025.
Essa Portaria, em conclusão, veio em boa hora, regulando jogos que, cada vez mais, vêm se tornando populares no Brasil.
