Enquanto o governador Renato Casagrande participa da Conferência da Organização das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP29) no Azerbaijão, a sociedade civil capixaba se mobiliza contra um dos maiores ataques ao meio ambiente no Espírito Santo, o Decreto Estadual n◦ 5409-R, que dispõe sobre o “Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (Peduc)”.
Ao invés do generoso nome de “desenvolvimento sustentável das Unidades de Conservação”, o Peduc poderia facilmente ser denominado de “Programa Antipreservação”, já que prevê a entrega à iniciativa privada para exploração turística, por 35 anos, de seis importantes Unidades de Conservação (UCs) do Espírito Santo: Mata das Flores e Forno Grande, em Castelo; Paulo César Vinha, em Guarapari; Itaúnas, em Conceição da Barra; Pedra Azul, em Domingos Martins; e Cachoeira da Fumaça, situada entre os municípios de Alegre e Ibitirama.
As ideias conceituais, divulgadas pela imprensa, para a concessão preveem a construção de estruturas completamente incompatíveis com o objetivo de conservação, como pousadas, restaurantes, tirolesa, teleférico e piscina flutuante, em uma acintosa tentativa de transformar as unidades em parques de diversão e resorts.
Contraditoriamente, o idealizador do programa é o secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni (União Brasil), que vem justificando a medida como uma tentativa de ampliar a proteção e o desenvolvimento sustentável das UCs.
Na prática, o processo conduzido pelo governo do Estado, além de arbitrário em virtude da falta de transparência e de participação popular, coloca em risco o patrimônio ecológico capixaba; concessionando (em outros termos, privatizando), bens que são inegociáveis, pois representam o interesse geral de preservação da fauna, da flora e também da nossa geração e das gerações futuras.
Não é exagero afirmar que as Unidades de Conservação representam uma das principais políticas públicas para resguardar, proteger e garantir a salvaguarda da nossa biodiversidade. Desse modo, essas áreas não são apenas “espaços verdes” ou “opções de lazer”, mas sim ambientes de valor inestimável para a conservação da biodiversidade e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Além disso, promovem educação ambiental prática, permitindo que as comunidades, turistas, alunos e pesquisadores se envolvam diretamente com a natureza e aprendam sobre sua importância.
Conceder essas porções territoriais fundamentais para exploração da iniciativa privada significa ampliar a vulnerabilidade dessas áreas e aprofundar o desmonte ambiental e a mercantilização da natureza.
Ainda que o processo em curso no Espírito Santo não seja algo novo no país, sempre é necessário explicitar que a entrega das UCs para os conglomerados empresariais é mais uma faceta da transformação da proteção ambiental em tática de mercado. É o Estado possibilitando que a natureza se constitua como estratégia de lucro para alguns.
As consequências desse processo são incontáveis, mas vale enunciar algumas mais aparentes: a ameaça concreta ao patrimônio ecológico e à biodiversidade; a transformação da natureza em privilégio para os grupos que podem pagar a entrada em determinados parques e estruturas turísticas; o desmonte das políticas de preservação ambiental, a partir do sucateamento e precariedade do órgão de fiscalização do meio ambiente do Espírito Santo.
Esperamos que a visita do governador ao papa Francisco opere milagres para a proteção do nosso ecossistema e que o clima e os debates da COP29 sensibilizem para a urgência das Unidades de Conservação permanecerem sob gestão pública, com orçamento e estrutura compatível, com práticas educativas no interior e no entorno das áreas protegidas e com participação social, unindo comunidades das regiões na gestão da nossa biodiversidade.
