O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a análise sobre o mérito das acusações da ação penal do golpe nesta terça-feira, 9, destacando que a suposta organização criminosa liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro praticou uma série de "atos executórios", que começaram ainda em 2021, visando a atentar contra o Estado de Direito.
O ministro fez um preâmbulo argumentando que "muito vem se confundindo" que alguns dos crimes imputados aos réus "seriam a mesma coisa", segundo Moraes.
Moraes destacou como os crimes em questão - abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado - são crimes autônomos e existentes no ordenamento jurídico de países democráticos - um visando impedir livre exercício dos Poderes e outro envolvendo a tentativa de impedir ou derrubar governo eleito.
"Em um crime não há derrubada do governo eleito. No outro, o sujeito passivo é o governo eleito. São coisas absolutamente diversas", destacou, frisando a importância de verificar as condutas dos réus e as autorias atribuídas a cada um, desde julho de 2021 até 8 de janeiro de 2023 - período em que a suposta organização criminosa teria atuado.
"Um visa impedir o livre exercício dos Poderes dentro de um governo constituído, não visa derrubar. No mais das vezes, é o Poder constituído, o governo, o Executivo, que pretende, para diminuir ou acabar com o sistema de freios e contrapesos, restringir com grave ameaça o pleno exercício dos demais Poderes", disse.
"A outra conduta, outros atos executórios são para preparar um golpe de Estado. Aí, sim, é a tentativa de impedir ou de derrubar um governo legitimamente eleito", completou.
