BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a MP (medida provisória) que facilita a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quando o condutor não tiver cometido infrações nos últimos 12 meses antes do vencimento. Entretanto, os deputados retomaram a obrigatoriedade do exame médico para a renovação, que havia sido excluído pelo governo. A medida segue para análise do Senado Federal.
O texto foi chancelado pelos deputados de forma rápida e simbólica, sem discussão, no início da sessão desta quinta. Havia acordo pela aprovação.
A proposta teve como base o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), criado para premiar motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação. Os inscritos no cadastro terão a CNH renovada.
O cadastro também oferece benefícios como descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, entre outros.
Detran-AL
Apesar disso, a medida aprovada mantém a exigência de exames de aptidão física e mental para atualizar a CNH, o que representou uma alteração na proposta do governo e prejudicou a ideia de renovação automática proposta.
Na prática, a medida facilitará a renovação da CNH ao isentar os usuários das taxas e acabar com a obrigatoriedade de comparecimento ao Detran para aqueles que não tenham infrações. A ida ao consultório médico, entretanto, será mantida.
O texto diz que os valores para a realização dos exames deverão seguir o preço fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substitui-lo. Em dezembro, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) fixou o valor como R$ 180.
A inclusão dos exames ocorreu após lobby da classe médica para reverter o fim à obrigatoriedade. Segundo apurou a Folha de S.Paulo, o relator da comissão mista da MP, o senador e ex-ministro dos Transportes Renan Filho (MDB-AL) fez um acordo com a gestão petista e com o senador Dr. Hiran (PP-RR), que é oftalmologista, e acatou uma emenda do colega para restabelecer a exigência.
A decisão de pôr um fim à obrigatoriedade dos exames médico e psicológico, que até o fim do ano passado poderiam custar mais de R$ 400, se apoiou em dados oficiais que, segundo o governo, revelam a baixa efetividade da exigência.
A Folha de S.Paulo teve acesso a uma análise técnica realizada pela Senatran sobre os exames. Os dados reunidos desde 2015 mostram que mais de 99,5% dos motoristas que passam pelos exames permanecem aptos a dirigir, enquanto apenas cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Uma fração de 0,03% recebe inaptidão definitiva.
Com base nisso, o governo argumentou que o exame periódico obrigatório se tornou apenas uma etapa burocrática e de alto custo para o cidadão.
As alterações dos deputados também levaram à exclusão de limitações à renovação propostas pelo governo, como a exclusão do benefício aos condutores com mais de 70 anos e a determinação de que condutores com mais de 50 só pudessem renovar a CNH automaticamente uma vez. O governo também determinava que a renovação automática não se aplicaria para pessoas cuja validade da carteira é reduzida por recomendação médica. Com a volta dos exames médicos, a proposta da Câmara não apresenta essas exceções.
O texto também permite que o condutor escolha ter apenas a CNH digital. As determinações sobre a validade da carteira, que estavam na MP do governo, foram retiradas da proposta aprovada.
No relatório em que defende a medida, o senador Renan Filho argumentou que a MP "parte de diagnóstico técnico consistente no sentido de que o modelo atualmente vigente impõe custos elevados, burocracia excessiva e forte impacto econômico sobre milhões de brasileiros, sem que isso se traduza em ganhos proporcionais de segurança viária".
Como MP, a medida vale desde sua publicação, mas precisa ser avaliada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Para não vencer, o texto deverá ser analisado pelo Senado até 19 de maio.
