O Senado pode aprovar nesta terça-feira (17) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que desresponsabiliza prefeitos e governadores que deixaram de aplicar o mínimo constitucional na educação na pandemia de coronavírus.
A PEC já está na pauta do Senado para esta terça. O tema tem patrocínio da base do governo Jair Bolsonaro e há acordo desenhado entre líderes partidários para que seja votado em Plenário.
Apesar de a proposta inicial falar na desobrigação somente para 2020, já há uma emenda que estende isso também para este ano.
Municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano passado enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a queda de gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios, segundo Anuário Brasileiro da Educação Básica, do Movimento Todos pela Educação.
A Constituição determina que estados e municípios apliquem 25% das receitas em educação. O não cumprimento pode levar à rejeição das contas e até crime de responsabilidade.
O governo Bolsonaro já tentou, inclusive, extinguir o mínimo constitucional em educação e também em saúde.
O texto foi proposto em maio, sob liderança do senador Marcos Rogério (DEM-RO), da tropa de choque do governo na CPI da pandemia. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também assina a iniciativa, ao lado de parlamentares de partidos como MDB, Podemos, PSD e PSL.
Se passar pelo Senado, o tema ainda precisa ser apreciado pela Câmara.
Há receio entre especialistas e parlamentares contrários à medida de que a emenda abra um precedente e premie quem não se preocupou com a educação. Os gastos de estados e municípios com a área caíram em 2020.
Essa queda durante a pandemia só evidencia o quanto a subvinculação é importante, diz Lucas Hoogerbrugge, do Movimento Todos pela Educação.
"Ainda que entendamos o momento difícil que o país tem passado, isso não pode ser um argumento para desresponsabilizar os gestores de sua obrigação legal de utilizar os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino", afirma.
"Na prática, são recursos que poderiam ter sido utilizados para apoiar o ensino remoto e adaptação das escolas para um retorno presencial seguro. Na falta desses investimentos, crianças e jovens foram negligenciadas".
Com problemas de conexão e adoção de plataformas educacionais, mais de 90% das cidades lançaram mão de materiais impressos ou orientações por WhatsApp durante o ano de 2020, em que as aulas presenciais ficaram interrompidas. Acesso à internet e problemas de infraestrutura das escolas foram apontados por gestores municipais como os maiores entraves para o retorno às aulas neste ano.
Levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), de setembro do ano passado, indicou que 12% dos municípios teriam dificuldades de cumprir o mínimo constitucional. As prestações de contas ainda não estão fechadas, mas o cenário é de aumento dessa situação com relação a 2019.
No ano anterior à pandemia, apenas 60 municípios descumpriram a Constituição. Dados colhidos pela CNM no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), do governo federal, mostra que, em 1º de junho, 218 municípios não haviam cumprido.
A CNM apoia a PEC. Segundo Mariza Abreu, consultora de educação da entidade, a dificuldade de municípios atenderem ao mínimo constitucional é reflexo da queda de gastos de custeio com o fechamento das escolas, com transporte escolar e demissões de professores temporários. Além disso, a legislação impediu reajustes salariais.
Por outro lado, houve aumento de gastos com alimentação escolar, no atendimento às famílias com aulas fechadas, mas essas rubricas não entram no cálculo para o mínimo constitucional.
"A CNM entende que é pertinente essa exceção apenas para os anos de 2020 e 2021, mas para o próximo é necessário planejamento", diz.
