A Assembleia Legislativa do Espírito Santo fez uma mudança relevante no projeto de Refis (Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais) encaminhado pelo governo estadual à Casa. Em princípio, o objetivo era apenas reaver débitos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), mas os deputados estaduais, pressionados pelo setor produtivo, incluíram a dívida ativa no pacote.
No Estado, são cerca de R$ 32 bilhões inscritos em dívida ativa. Apesar do tamanho, as possibilidades reais de ganhos são bem baixas. A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de que 97% de todo esse volume é de difícil recuperação. Portanto, estamos falando de menos de R$ 1 bi com possibilidade reais de retorno aos cofres públicos. O suficiente para as estimativas de faturamento da Sefaz com o programa saltarem 50%: de R$ 100 milhões para R$ 150 milhões.
Até sexta-feira (05), pouco mais de R$ 13 milhões já tinham sido recuperados. Iniciado em 1º de dezembro, o Refis acaba em 31 de março. Os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100% das multas. As situações serão analisadas caso a caso. Os valores mínimos das parcelas serão de 50 VRTEs para débito fiscal de até 2 mil VRTEs ou devido por estabelecimento optante pelo Simples Nacional e de 200 VRTEs nas demais hipóteses. Um VRTE vale R$ 4,7175.
