A medida provisória limitando a utilização dos créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) assinada, nesta terça-feira (04), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pegou todo mundo de surpresa e caiu como uma bomba no empresariado. Por ser MP, tem validade garantida por 120 dias. Mais do que isso só passando pelo Congresso. A estimativa da Fazenda é faturar R$ 29 bilhões, no semestre, com a mudança. O governo diz que precisa tapar o buraco (R$ 26 bi) causado pela renovação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia (entre eles o de mídia) e dos municípios.
O resumo da MP é o seguinte: restringir o ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Cofins e limitar a “compensação cruzada” no uso dos créditos. O PIS/Cofins é um dos principais tributos do governo federal: R$ 435,73 bilhões no ano passado. O argumento é louvável: o governo precisa equilibrar as contas públicas. O fato é que surgiu uma regra nova com a partida em curso, e isso é péssimo para um fator muito caro para a economia: a previsibilidade.
Como vão ficar as empresas que já previam, em seus planejamentos, a utilização dos recursos para a quitação de outros tributos (permitido desde 2002) e até mesmo o ressarcimento em espécie? Está claro que virá mais litígio tributário por aí. Aliás, somos campeões do mundo nesta matéria! É certo que teremos um festival de empresários com dificuldades para gerir seus fluxos de caixa. A alternativa para isso: captar recursos para capital de giro junto aos bancos. Ah, mas os nossos juros são para lá de impeditivos...
Ainda não está claro quais serão os setores mais prejudicados, mas o exportador é um deles. Em se tratando de Espírito Santo, Estado que tem mais de 50% de seu PIB ligado ao comércio internacional, a notícia da MP surpresa é preocupante.
Ao mesmo tempo em que não para de buscar soluções mirabolantes, sempre do lado da arrecadação, para tentar tapar o rombo das contas públicas, o governo Lula segue parado quando o assunto é tratar do tamanho e da qualidade do gasto público. O economista Samuel Pessôa, um dos que mais entendem de contas públicas neste país, sugere, por exemplo, desvincular o ajuste de gastos tomando por base o aumento das receitas, ideia que encontra eco dentro de boa parte da equipe econômica do governo. Seria a porta de entrada para um país mais previsível, com juros menores e crescimento maior.
Lula, em 2022, quando era candidato à presidência da República, ao fazer uma crítica às muitas confusões criadas pelo então mandatário, Jair Bolsonaro, disse que o Brasil precisava de tranquilidade e previsibilidade para voltar a crescer. Definitivamente não é isso que o seu governo vem entregando.
