A vigência do Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) será ampliada até 31 de dezembro de 2032. O anúncio foi feito, pelo governo do Estado, na festa de 33 anos do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), na noite desta quinta-feira (21), em Vitória. O benefício financeiro, em vigor desde 1970, estava garantido até 31 de dezembro de 2025, o que gerava uma certa insegurança nas empresas que utilizam o incentivo.
Criado para ajudar o Espírito Santo a atrair investimentos e gerar empregos na esteira da erradicação dos cafezais (determinada pelo governo federal nos anos 60), o Fundap adia o recolhimento do ICMS e as empresas que estão no sistema podem receber, via financiamento em condições diferenciadas, um reembolso de parte do imposto pago. O pacote reduz bastante o custo operacional. Para acessar o fundo as companhias precisam ter sede no Estado, recolher o ICMS Fundap no Espírito Santo e fazer o desembaraço aduaneiro nos portos capixabas. Em 2023, foram R$ 752,8 milhões em financiamentos via Fundap.
Também durante a noite, foi anunciado o envio de um projeto de lei para a Assembleia que visa aprimorar o Invest-ES, um dos principais incentivos fiscais do Espírito Santo. A proposta do governo capixaba substitui o estorno de débito (o contribuinte compensa o tributo cobrado em operações anteriores, na forma de créditos, com o imposto devido nas suas próprias operações) pela previsão direta de crédito presumido de ICMS (quando é dada uma compensação em cima do valor tributado anteriormente). O peso do incentivo não muda, apenas o modelo, que é considerado mais eficiente.
