O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, tomou a decisão de, por enquanto, não ir ao Supremo Tribunal Federal questionar as perdas de arrecadação causadas pela lei aprovada pelo Congresso que limitou, em 17% ou 18% (depende do Estado), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Pelas contas da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo, até o final do ano, o impacto na arrecadação de Estado (75%) e municípios (25%) será de R$ 1,14 bilhão. Secretários estaduais de Fazenda alegam que a lei fere princípios constitucionais como o pacto federativo. Na avaliação deles, a fixação de alíquota do principal imposto dos Estados viola a autonomia financeira e traz ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais.
De maneira liminar, São Paulo, Piauí, Alagoas e Maranhão conseguiram, no STF, compensar parte das perdas por meio de abatimento das prestações da dívida que têm com a União. Em outra frente, via ação direta de inconstitucionalidade (ADI), onze Estados e o Distrito Federal pedem a suspensão imediata da lei. No meio dessa guerra, o STF, a pedido do ministro Gilmar Mendes, montou uma comissão de conciliação com participação de Estados e União. Os trabalhos estão andando e devem terminar no começo de novembro.
O Espírito Santo, que não é signatário de qualquer ação, acompanha todos os movimentos antes de tomar uma decisão definitiva. No decorrer de 2022, o Estado tem R$ 42,7 milhões para pagar em dívidas com o governo federal, ou seja, não chega nem perto do rombo aberto pela lei do ICMS.
Este é mais um capítulo da guerra entre governadores e governo Bolsonaro. O presidente sempre defendeu o corte no ICMS para reduzir o valor dos combustíveis. Os governadores dizem que o imposto não é o culpado pela disparada dos preços e que sua redução causaria forte impacto nas contas regionais. Por sua vez, o Planalto aponta um aumento constante de arrecadação nos últimos meses. Os Estados contra-argumentam afirmando que se trata de algo temporário, causado principalmente pela inflação em alta.
