O governo do Estado do Espírito Santo encaminhou para a Assembleia Legislativa, na sexta-feira (31), projeto de lei para a abertura de um novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o conhecido Refis. O último pacote de regularização de débitos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado se deu em 2023.
O projeto encaminhado prevê que os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100% das multas. As situações serão analisadas caso a caso. Os valores mínimos das parcelas serão de 50 VRTEs para débito fiscal de até 2 mil VRTEs ou devido por estabelecimento optante pelo Simples Nacional e de 200 VRTEs nas demais hipóteses. Um VRTE vale R$ 4,7175.
Poderão participar débitos fiscais de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2025 e que não estejam inscritos em dívida ativa. O contribuinte poderá entrar no Refis 2025 mesmo com outros parcelamentos em curso. Ele também poderá fazer migração.
