O governador Renato Casagrande mandou, na terça-feira (28), um projeto de lei à Assembleia Legislativa para a instituição de um novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, o famoso Refis. Se for aprovado pelos deputados, o programa começa a valer em 1º de abril e o prazo final para adesão será em 31 de agosto de 2023. Salvo um acontecimento com impactos econômicos muito extraordinários no Estado, este será o último Refis do governo Casagrande.
Um novo Refis não estava no radar do governo, mas as condições impostas no Parcelamento de Débitos Fiscais de 2021, instituído por conta da pandemia, eram consideradas muito rígidas e os impactos da pandemia nas empresas ainda vinham sendo identificados pela Fazenda até meados do ano passado (estão aptos a participar do programa os débitos fiscais relacionados com o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022). Por conta de tudo isso, quatro alterações principais foram feitas:
1. O prazo de parcelamento passa a ser de 180 meses. No anterior, eram 60;
2. No Refis de 2021, qualquer inadimplência da empresa, tanto no Refis como ICMS ordinário, levava à exclusão do programa. Agora, são três meses seguidos (90 dias) ou cinco alternados;
3. Débitos de empresas que possuem benefícios fiscais (Invest e Compete) serão contemplados pelo Refis 2023;
4. A empresa poderá incluir no programa deste ano débitos de programas anteriores que não foram quitados.
"Este Refis está sendo instalado para fazer alguns ajustes nas regras do programa anterior e porque identificamos que, até meados do ano passado, ainda tínhamos empresas enfrentando dificuldades de caixa por conta da Covid. Entendemos que trata-se de uma medida extraordinária que, se não for bem utilizada, pode colocar quem mantém suas obrigações em dia em desvantagem, o que não é correto. Por isso, é o último Refis deste governo e, também por isso, que estamos trabalhando em um projeto de lei estadual que instituirá o Acordo de Transação para débitos estaduais. Será nos mesmos moldes do federal (de 2019), que vem tendo bons resultados", disse Marcelo Altoé, secretário de Estado da Fazenda.
Em âmbito federal, o Acordo de Transação possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes regularizar a sua situação fiscal em condições diferenciadas.
O Refis 2023 do governo do Estado permitirá que os débitos sejam pagos em até 180 parcelas mensais e reduzirá as multas em até 100%.
