A aprovação no Senado do projeto de lei que trata do novo marco regulatório do saneamento traz perspectivas muito positivas do ponto de vista da saúde e da economia, justamente as duas áreas que, neste momento de pandemia do novo coronavírus, estão no cerne dos debates e demandam ações efetivas das iniciativas pública e privada.
Após dois anos com o tema na mesa, o Congresso Nacional finalmente conseguiu avançar em uma pauta tão essencial e que diz respeito a tantos brasileiros. É de envergonhar que, em pleno século XXI, o país ainda não ofereça acesso à água tratada a 35 milhões de pessoas e outras 100 milhões não possuam coleta de esgoto. No Espírito Santo 1,7 milhão de capixabas vivem em locais que não contam com rede de esgoto e 745 mil tem sequer água encanada.
Esses números da falta do saneamento básico ficaram ainda mais escancarados com a Covid-19, uma vez que a lavagem das mãos é um dos principais cuidados para a saúde e uma das formas mais eficazes de proteção contra o vírus. Portanto, ter novas regras com o objetivo de universalizar o acesso à água e ao esgoto tratados é uma vitória envolta de ainda mais simbolismo dado o momento em que ela é conquistada.
Ao ter aprovado o marco legal do saneamento, o Senado contribui também para que, de agora em diante, seja criado um círculo virtuoso para a fragilizada economia brasileira, já que o texto permite uma maior abertura do segmento à iniciativa privada.
O setor de saneamento exige recursos vultosos, algo que há tempos não faz parte da realidade das administrações públicas, que são as responsáveis por gerir mais de 90% das companhias que prestam os serviços de água e esgoto no país.
Com a pandemia e a grave crise econômica que o Brasil atravessa e ainda terá que encarar pela frente, o capital para investimentos entre essas companhias públicas ficará cada vez mais escasso, o que levaria a uma estagnação ou até retrocesso na prestação de serviços. Ao abrir esse mercado para a iniciativa privada, o país abre caminho para que investimentos mais robustos sejam realizados. Há uma projeção de que poderão ser tirados do papel de R$ 500 bilhões a R$ 700 bi em projetos. No Espírito Santo, conforme mostrou a colega Natalia Bourguignon, serão necessários R$ 9 bilhões para fazer chegar água e esgoto tratados a todos os capixabas.
Sem contar que mais investimentos representam também mais empregos. O governo federal estima com a nova lei potencial para a criação de 1 milhão de vagas nos próximos cinco anos. O movimento é mais do que bem-vindo em um país que lida nos últimos anos com um debilitado mercado de trabalho, que tende a se deteriorar ainda mais com a pandemia.
Dito isso, há de se destacar que a abertura do setor de saneamento para a iniciativa privada não pode vir a se transformar num passaporte para ampliar as desigualdades e penalizar as populações mais pobres. O que se espera é que o novo marco regulatório implique em mais competição, eficiência e investimentos, e não em prejuízos aos mais vulneráveis.
O temor é que haja uma elevação de tarifas ou mesmo que municípios mais pobres e menos populosos não atraiam as empresas por não oferecerem uma operação rentável.
Por isso, será determinante que os editais e os contratos definam regras claras e com a previsão de pontos que garantam que as populações historicamente desassistidas não sejam ignoradas e abandonadas. Dentro desse escopo, será fundamental órgãos fiscalizadores atuantes, que acompanhem de perto todo o processo e sejam capazes de cobrar o cumprimento de prazos, de metas, de alcance e da entrega com qualidade dos serviços.
A universalização do saneamento básico deve ser um objetivo comum da sociedade, mas para ser efetiva, ela não pode jamais punir os mais pobres.
