A coluna publicou nesta terça-feira conteúdo que tratou da proposta enviada pelo prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), à Câmara de Vereadores sobre a reforma da Previdência municipal.
A mudança de regras da aposentadoria dos servidores é uma condição prevista na legislação federal e não fazê-la implica em penalidades como a suspensão de repasses financeiros importantes por parte da União e do governo do Estado ao ente municipal. A reforma deveria ter acontecido até o final de 2020, mas, após ser enviada pela gestão anterior e ter algumas idas e vindas na Casa de Leis, foi considerada inconstitucional pelos vereadores.
Diante desse contexto, a publicação feita neste espaço trouxe uma análise sobre a proatividade da nova gestão em buscar resolver rapidamente o problema para garantir que Vitória não deixe de receber as transferências e acabe comprometendo o equilíbrio das contas públicas. A coluna também abordou que, apesar da sinalização na direção correta por parte do Executivo, faltou tempo e debate na análise da proposta, de modo que a aprovação, de dois de três projetos enviados sobre o tema, aconteceu de forma relâmpago na segunda-feira (04), em uma sessão extraordinária.
O prefeito Lorenzo Pazolini entrou em contato com a coluna nesta manhã e justificou o motivo da pressa, assim como explicou que a parte mais densa do projeto, que é a que trata das regras de aposentadoria, idade mínima, tempo de contribuição e a transição para o novo regime, ficou para ser votada em dois turnos, o que, segundo ele, permite que os parlamentares tenham mais tempo para avaliar a proposta.
Na segunda-feira (04), foram aprovadas a nova alíquota de contribuição dos servidores, que passou de 11% para 14%, e a criação da previdência complementar de Vitória. Na manhã desta terça (05), os vereadores aprovaram em primeiro turno o projeto de emenda à Lei Orgânica da Capital que altera a idade mínima para aposentadoria do funcionalismo e cria regras de transição para quem já está no serviço público.
“Na segunda, foram votados dois pontos e nesta terça ficou para ser apreciada pela Casa a matéria principal, que prevê a discussão em primeiro turno e, na sequência, teremos o segundo turno dentro de aproximadamente 10 dias, ou seja, o espaço de debate foi preservado. Além disso, eu convoquei na segunda todos os vereadores e tivemos uma reunião ampla, com a discussão do projeto. Expliquei para eles que o que estamos fazendo é uma repetição constitucional obrigatória, que Vitória estava irregular.”
Pazolini reconhece que a tramitação foi rápida, mas ele justifica que o ritmo mais acelerado vai permitir que o município não seja penalizado com a restrição de repasses. Além disso, ele reforça que mesmo com a velocidade, não deixou de conversar e expor o projeto aos parlamentares.
“Concordo que a tramitação foi célere. Mas fizemos reunião com os vereadores, discutimos o projeto. Eles ponderaram e mostramos que só estávamos replicando o que a Constituição Federal exige. Como Vitória está irregular e estamos nos apoiando em uma decisão precária, que é controversa e há um risco iminente de ser cassada, por isso foi necessário a urgência, mas não considero que houve atropelo. Se não resolvermos essa questão, paralisamos de quatro a cinco escolas e uma série de projetos de cunho social. Se essas medidas não fossem adotadas, a situação ficaria difícil porque as sanções são extremamente pesadas. Ficaríamos privados de verba e ouso a dizer que poderíamos ter alguma insolvência no futuro, o que geraria um grande transtorno”, enfatizou o prefeito.
Para que a atual situação se reverta, Pazolini explica que a reforma deve ser aprovada e sancionada. A partir daí, a prefeitura encaminha as mudanças realizadas para, assim, garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e estar apta a receber os repasses devidos.
PROGRESSÃO
Para o novo gestor da administração da Capital, um dos pontos de destaque da proposta enviada à Câmara e que a difere do projeto anterior é a previsão da progressão fiscal em relação à alíquota.
“Quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. É uma questão de justiça fiscal. E estamos também usando como base e respeitando a Emenda Constitucional 103, que nós entendemos não ter vício de irregularidade.”
