A Constituição da República estabelece que o número total de deputados federais, assim como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será definido por lei complementar, de forma proporcional à população, com os devidos ajustes realizados no ano anterior às eleições. Em virtude disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional dispõe até 30 de junho para redistribuir as cadeiras na Câmara dos Deputados, considerando o censo demográfico mais recente elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Contudo, em vez de readequar as vagas, a Câmara dos Deputados optou por ampliar em dezoito o total de parlamentares, elevando de 513 para 531 o número de representantes. Dessa forma, o acordo negociado entre os congressistas asseguraria que nenhuma unidade federativa tivesse redução em suas bancadas atuais, apenas ampliando-se as daqueles Estados que tiveram aumento populacional.
Apesar da urgência exigida pelo caso, dada a necessidade de adaptação no ano que antecede o pleito, chama atenção a precipitação com que uma votação de tamanha relevância foi conduzida. Na mesma noite em que se aprovou a tramitação emergencial do projeto de lei complementar – praticamente sem discussão e sem qualquer diálogo com a sociedade –, os parlamentares ratificaram, na calada da noite, esse incremento tão questionável.
Mudanças legislativas de tamanha importância, do ponto de vista jurídico, social ou, sobretudo, político, não deveriam ser implementadas com um déficit democrático tão acentuado. Embora o Brasil seja uma democracia representativa – em que, em tese, os eleitos refletem a vontade popular –, transformações dessa envergadura deveriam ser precedidas por ampla discussão pública.
Será que a aprovação apressada visou evitar a pressão da população? Afinal, é evidente que o problema político nacional não reside na escassez de parlamentares, mas na qualidade duvidosa das alterações legislativas que elaboram. Não sendo incomum que a atividade legislativa seja utilizada para atender aos interesses próprios ou de seus grupos políticos.
Para agravar a situação, o impacto financeiro estimado com o acréscimo de deputados é de aproximadamente R$ 64,6 milhões anuais, sem contar o possível efeito dominó com a criação de novas cadeiras nas Assembleias Legislativas. Esse incremento de custos é inoportuno, especialmente no contexto atual, em que se discute tanto a redução de gastos públicos, responsabilidade fiscal e a necessidade de austeridade na administração dos recursos estatais.
Ainda que a Câmara alegue dispor de verba suficiente, bastando realocar despesas, por que não direcionar tais recursos para áreas que demandam investimentos públicos estruturais? O país não necessita de mais deputados. A mesma prudência fiscal que o mercado exige do Executivo deve, obviamente, ser cobrada do Congresso Nacional.
