Pouco menos de uma semana após o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedente a Ação Penal 2668 e condenado os integrantes do Núcleo Crucial da tentativa de golpe – incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de reclusão –, a Câmara dos Deputados, em tempo recorde, aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que torna praticamente impossíveis investigações e abertura de ações penais contra deputados, senadores e dirigentes de partidos políticos, por isso conhecida como PEC da Blindagem.
A proposta contou, inclusive, com o apoio de alguns parlamentares de partidos governistas, como o PSB, provavelmente não apenas para proteger Bolsonaro, mas para blindarem a si mesmos de eventuais denúncias por crimes que possam cometer.
A Constituição da República já assegura que os membros do Congresso Nacional que cometem crimes não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O presidente da República dispõe de regalia semelhante, não podendo ser preso pela prática de crimes comuns antes de sentença condenatória, mesmo que seja preso em flagrante delito.
Já no tocante aos ministros do Supremo, cúpula do Poder Judiciário, não há tamanhas restrições a prisões ou investigações. Na prática, o que deputados federais e senadores desejam com a PEC da Blindagem é resguardar para si o direito de escolher se serão ou não investigados, caso decidam delinquir – prerrogativa da qual, obviamente, não dispõem os cidadãos comuns que querem viver suas vidas honestamente.
Ao que tudo indica, a PEC da Blindagem é o uso da atividade legislativa em causa própria, em torno de interesses particulares, em vez de visar ao interesse da coletividade e ao amadurecimento de uma cultura democrática. E essa não é a primeira vez em que parlamentares utilizam o processo legislativo para fugir de investigações e buscar a impunidade para aqueles que concentram o poder político. Como ponderava o filósofo italiano Norberto Bobbio, isso “se trata exatamente de uma chaga e não de um efeito benéfico, exatamente de um dos aspectos degenerativos dos parlamentos, que deveriam ser corrigidos e não agravados”.
O sentido teleológico do instituto da imunidade parlamentar é resguardar o exercício dos mandatos democráticos. Destarte, imunidade parlamentar não pode se confundir ou se traduzir em impunidade parlamentar. A atividade parlamentar, para ser livre e desembaraçada, não depende de um salvo-conduto para delinquir. Parlamentares não devem ser uma casta superior e inatingível pela lei.
Nesse contexto, um voto favorável a essa PEC equivale a uma nota de culpa. Ao buscarem uma blindagem processual tão ampla, os parlamentares que a apoiam admitem, tacitamente, que pretendem se colocar acima da lei e que têm motivos para temer o escrutínio da Justiça. É uma confissão de que a impunidade é um projeto político.
Entre os deputados federais capixabas, a PEC da Blindagem teve apoio expressivo, contando com os votos favoráveis de Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP), Evair de Melo (PP), Gilvan da Federal (PL), Messias Donato (Republicanos), Paulo Folletto (PSB) e Victor Linhalis (Podemos). É importante que a sociedade acompanhe como votam os parlamentares, porque ano que vem quem vota serão os eleitores brasileiros, a quem cabe escolher se o Congresso está a contento.
A PEC da Blindagem é um contrassenso e um escárnio com a sociedade brasileira. A aprovação dessa PEC, bem como a nebulosa proposta de Anistia que circula pelos subterfúgios do parlamento, indicam que o Congresso Nacional insiste em legislar de costas para o interesse nacional e os reais problemas da nação. Não deveria ser prioridade do Congresso tentar aprovar na surdina projetos contrários ao interesse coletivo, muito menos enquanto projetos importantes ficam engavetados.
