A proposta de reforma tributária avança nas casas legislativas, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados. Muito se fala sobre o risco de se onerar mais o contribuinte, ante a suposta necessidade de o governo aumentar sua arrecadação para fazer frente aos seus infindáveis gastos. Mas, para esse debate ser completo, é importante analisar todas as finalidades da tributação, que vão muito além do custeio estatal.
Além do óbvio financiamento do Estado que, em tese, se destina a promover o bem-estar da população (por exemplo, com obras e serviços públicos) e aplicar o direito, garantindo segurança jurídica nas relações privadas (manutenção da Justiça), impostos também são mecanismos utilizados para a regulação econômica e para a redistribuição de renda. É isso mesmo.
Como regulador de mercado, para evitar o autoritarismo de simplesmente proibir (o que não resolve nada), pode-se pensar na redução de externalidades negativas com o implemento de altas taxas tributárias a atividades que geram prejuízo social. Por exemplo, o Estado permite, mas taxa severamente o consumo de cigarros, com a finalidade de desincentivar seu uso, uma vez que é prejudicial à saúde (reduz o bem-estar da população) e aumenta o custo da saúde pública. Ou, como diz Charles Wheelan, “meus impostos servem para remover parte do pulmão de algum fumante” (Naked Economics).
A outra finalidade dos impostos, ainda em tese, é redistribuir renda, com foco no combate às desigualdades sociais “injustas”. Impostos progressivos, por exemplo, permitem nivelar, até certo ponto, os desníveis sociais presentes na sociedade.
Na prática, todavia, o atual, arcaico e confuso sistema tributário caminha para o lado oposto, sendo uma das principais fontes da desigualdade social acentuada de nossa sociedade. Quem diz isso é o economista Pedro Fernando Nery, em seu recente livro “Extremos”, que diagnostica cientificamente e de forma precisa as desigualdades do Brasil. Segundo o professor, no Brasil a tributação não é progressiva, mas “regressiva, o que quer dizer que ela pesa mais sobre quem ganha menos”.
Não é novidade que impostos sobre o consumo de bens e serviços recaem com maior peso aos pobres que ricos. Isso porque trabalhadores pobres (mal remunerados) consomem 100% de sua renda com o básico para sobrevivência (aluguel, alimentação, transporte etc.), não havendo excesso para poupar.
Doutro lado trabalhadores altamente qualificados (bem remunerados) e ricos em geral destinam parte de sua renda (o excedente que o pobre não tem) à poupança (entenda-se qualquer investimento), pagando imposto sobre consumo apenas sobre parte de sua renda.
Nery vai além e demonstra como o sistema tributário nacional privilegia ricos, concluindo que estes recebem muito mais benefícios do governo que pobres, inclusive que aqueles beneficiários de programas de renda mínima, como o bolsa família. Em suas palavras “brasileiros no topo da distribuição de renda (...) pagam menos impostos do que brasileiros que ganham menos”.
Sobre a renda das pessoas físicas, Nery compara a tributação sobre salários com a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos de empresas para pessoas físicas, ou seja, compara o imposto pago pelo empregado e por seu patrão. Enquanto o imposto de renda, que incide sobre o salário do empregado, pode chegar a 27,5% de seus proventos, a distribuição de lucros e dividendos é de 0%. “Por que uma professora (...) deve pagar bem mais – em proporção ao que ganha – do que um bilionário?” indaga o professor.
E nem se diga que essa análise é enviesada ideologicamente. Pensadores liberais criticam fortemente o sistema tributário nacional, como Paulo Guedes, quando disse que “a desigualdade é enorme no Brasil porque a gente tributa errado” (Estadão, 20/08/2021), ou Milton Friedman que já dizia que empresas não pagam impostos, “pagar imposto sobre a folha é deixar de pagar como salário ao empregado ou competir com outras empresas por trabalhadores”.
Essas distorções no sistema tributário brasileiro, que priorizam a tributação do trabalho sobre o capital, contribuem para a manutenção de baixos salários, o que implica em baixa produtividade e baixo consumo, trazendo a atividade econômica fatalmente para baixo.
Quanto à isenção tributária sobre os lucros, que beneficiam famílias mais abastadas, Nery as equipara ao bolsa-família, como se fosse uma “bolsa-lucro”. Uma reforma tributária séria, portanto, deve deixar de lado a sede por arrecadação e atacar essas anomalias, mas isso envolve atacar o “status quo” historicamente estabelecido de algumas classes, o que pode ser um exercício de otimismo.
