Ao aprovar a admissibilidade, no último dia 16 de maio, da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023 (PEC 9/23), que tem como objetivo promover uma autoanistia, que nada mais significa do que conceder a si próprio, de forma unilateral, perdão por violações e irregularidades cometidas pelos partidos e seus membros nos últimos 30 anos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados dá mostras evidentes de que fundamenta suas decisões em uma lógica de descompromisso com a Constituição e com a Justiça.
A simples apresentação de proposta dessa natureza já sinaliza o caráter autoritário, ditatorial, autorreferente e descompromissado com os valores constitucionais da igualdade, da legalidade, da justiça e dos Direitos Humanos que deveriam sustentar a atuação dos representantes do povo no parlamento.
A PEC desvela, mais uma vez, o desprezo e a desconsideração que os parlamentares sentem pelas mulheres. O desrespeito é explícito e não há qualquer intenção de esconder o que pensam muitos parlamentares sobre elas.
O que fica implícito na defesa da PEC 9 é que para os parlamentares que a defendem, o lugar de mulheres é em casa e em atividades laborais nas quais não possam se manifestar politicamente, devendo continuar a contribuir com seu trabalho e sua energia para o desenvolvimento da nação, sem, entretanto, ter o Direito de se manifestar politicamente.
As mulheres, em especial, que representam a maior parcela do eleitorado brasileiro, estão sendo violentamente agredidas com a simples apresentação do Projeto de Emenda Constitucional.
Caso seja aprovada na Câmara e no Senado Federal, a PEC colocará o Brasil em uma condição ainda mais vexatória diante do quadro mundial e da América Latina nas pesquisas relacionadas a Direitos Políticos das mulheres.
ATRASO BRASILEIRO
Segundo estudos desenvolvidos pela ONU Mulheres e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Brasil ocupa hoje o 9º lugar entre os 11 países pesquisados na América Latina, no que diz respeito aos Direitos Políticos das mulheres.
Mais de 40 indicadores compuseram o estudo que estabeleceu 8 temas centrais para o cálculo do Índice de Paridade Política, que resultou no ranking que mostra o Brasil em uma condição de total falta de sintonia com qualquer perspectiva civilizatória que respeite a paridade política de gênero e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o Objetivo 5 que trata da Igualdade de Gênero.
A PEC 9, ao propor a anistia de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que tenham irregularidades nas prestações de contas, viola não apenas o direito das mulheres e de pessoas negras, mas demonstra seu total desrespeito às leis que são por eles mesmos criadas.
A Lei de Cotas estabelece, por exemplo, o percentual de 30% de mulheres candidatas em cada pleito e a destinação equivalente do Fundo Partidário para essas candidaturas é, por si só, insuficiente para reparar o histórico de desigualdade e de silenciamento das mulheres na política.
Se até mesmo essa lei, claramente insuficiente para reparar a histórica violação do direito das mulheres, é desconsiderada pelos parlamentares, imagina os demais direitos que ainda não foram positivados.
A luta das mulheres por igualdade e por paridade na política ainda está longe de chegar ao fim. O resultado de 45 votos a favor e 10 contra a PEC na votação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania dá indicativos de como será o resultado no plenário.
O desrespeito às mulheres, às pessoas negras e às leis retratam com fortes tintas o desrespeito à própria democracia. Racismo e sexismo comandam o Congresso Nacional que chega ao absurdo de, contra legis, assumir o risco do escárnio explícito à maioria da população brasileira, já que segundo dados oficiais as mulheres representam 51,1% da população brasileira e 53% do eleitorado.
O evidente retrocesso traz, ainda, um grave risco à democracia e à Justiça. Ao eliminar a sanção a um descumprimento legal, o parlamento jogará na lata de lixo o instituto jurídico da sanção como mecanismo de inibição do cometimento de crimes e de violações aos direitos.
O desrespeito aos direitos fundamentais das mulheres e das pessoas negras deve ser exemplarmente punido e não anistiado como propõe a PEC 9. A defesa da impunidade, tal qual previsto em tal proposta de emenda constitucional, inverte a lógica do sistema jurídico. A lei foi feita para ser cumprida e não para ser violada ao alvedrio dos interesses escusos.
Parlamentares de direita e de esquerda votaram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a favor da PEC. Homens e mulheres o fizeram igualmente. Triste sina a nossa quando as próprias mulheres votam a favor da violação dos direitos das mulheres.
Isso significa, em um absurdo e inaceitável contrassenso, que, entre a defesa dos direitos das mulheres contra o sexismo e o machismo, algumas parlamentares optaram pela defesa de seus partidos, violadores eles mesmos de seus próprios direitos.
Não há justificativa plausível e aceitável ética e juridicamente para a defesa da PEC 9. Autoanistia é violação do direito à representação política de gênero e de raça e um atentado à Justiça e à democracia.
