O Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021 altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Este, por sua vez, era o responsável por regulamentar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispondo sobre a “pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins”. O Decreto nº 10.833 foi estratégia importante na construção argumentativa da sustentação jurídica dos interesses do agrobusiness no Brasil.
Tratou o imponderável e obscuro negócio dos empresários do agro em uma via de pavimentação fluida, tranquila e juridicamente sustentada, ainda que viole direitos fundamentais os mais diversos, mas, em especial, o direito à vida, à saúde e à dignidade humana.
A pulverização aérea que promove chuvas de veneno por todos os lados atinge de forma indiscriminada plantações em larga escala e pequenos proprietários de terra que perdem sua autonomia em decidir se desejam ou não utilizar esse tipo de produto em suas propriedades.
Os ventos e lençóis freáticos distribuem toneladas de veneno que destroem o solo e contaminam os alimentos provocando destruição da biodiversidade, aumentando os casos de canceres, depressão, demência, impotência, esterilidade masculina, mutações genéticas, reações alérgicas, distúrbios neurológicos, respiratórios e cardíacos, dentre outros.
Não satisfeitos com o aniquilamento progressivo e firme de populações vulneráveis, em uma verdadeira estratégia necro e biopolítica, atingindo, notadamente, pessoas negras e pobres, esses empresários agora se utilizam dessas verdadeiras armas químicas contra aldeias indígenas no Mato Grosso do Sul .
Na calada da noite, aviões despejam toneladas de agrotóxicos, venenos fétidos que aniquilam a vida e a saúde das pessoas. Atingidos de forma ainda mais grave estão os índios que vivem acossados em suas aldeias, rodeados por plantações de soja e outras monoculturas, respirando, comendo e bebendo veneno, sendo dizimados de forma naturalizada. Vidas que podem ser mortas , corpos objetificados, naturalmente destruídos como se pragas nas plantações que precisam ser exterminadas para que “alimentos” grandes e bonitos possam se comercializados.
Proibidos de voar a menos de 500 metros de áreas habitadas, com seus aviões pulverizadores, os grandes produtores continuam a fazê-lo como se homens, mulheres e crianças indígenas, de modo ainda mais intolerante, fossem vidas descartáveis que não merecem viver.
Vidas desprezíveis que podem ser desconsideradas quando não mais atendem aos interesses particulares ou quando sua existência representa um entrave para os lucrativos e torpes negócios.
A naturalização da inaceitável destruição de “corpos” indígenas que resistem bravamente não sensibiliza nem mesmo o STF que desde 2014 vem protelando decisões que poderiam minimizar essas violências e agressões, ainda que de forma localizada, por exemplo, ao resolver a demarcação do território Guyraroká.
Doenças e mortes se avolumam no Mato Grosso do Sul em decorrência do uso indiscriminado de agrotóxicos.
A água, direito humano fundamental, está contaminada. Os alimentos estão contaminados . O ar, elemento também indispensável à manutenção da vida, não pode ser respirado. Há morte por todos os lados.
Enquanto isso, o agronegócio se expande e domina o Congresso Nacional e o Estado brasileiro. Em breve assistiremos ao Pacote do Veneno sendo aprovado sob as bênçãos de tantos que se dizem protetores da vida, da moral, dos bons costumes e da família.
Enquanto discursos vazios e retóricos mascaram a verdade, tentando criar um orgulho do agronegócio brasileiro que, com estratégias poderosas de marketing, afirmam ser tech, pop e tudo, o Pacote do Veneno segue tranquilo aguardando votação do Senado.
A liberação crescente de agrotóxicos, feita com porteira aberta e incentivo governamental, se tornará ainda mais potente e ágil, em breve, com aprovação do Pacote do Veneno pelo Senado, ampliando os lucros e o orgulho do agrobusiness, enquanto morrem os pobres, pretos, indígenas, enfim, todos que não pertencem aos grupos privilegiados, detentores de poder e que se apropriam da riqueza da nação descartando vidas que consideram desprezíveis e descartáveis.
