Estamos diante do Projeto de Lei 2630/20 que regulamenta a internet no Brasil. O adiamento da votação propiciará um debate mais aprofundado e a construção de uma regulamentação mais próxima das nossas necessidades e também de sua aplicabilidade. No centro da discussão estão as plataformas digitais, notadamente as gigantes, Google e Meta. Essa última dona do Facebook, Instagram e WhatsApp.
Embora a necessidade de regulamentação seja importante, não me parece ser o ponto central deste debate. Creio que o mais importante seja que essas empresas se tornem oficialmente veículos de comunicação. Atribuindo a elas, desta forma, responsabilidades, punições e transparência.
É importante destacar que o mecanismo de funcionamento dessas plataformas é captar e reter nossa atenção, além de se apropriar de nossas informações, como hábitos e costumes. Desta forma, monetizam tudo em forma de publicidade ou mesmo de links patrocinados, para uma infinidade de empresas de diversos segmentos econômicos, às vezes até sem o conhecimento do consumidor final.
Dados do Kantar Ibope Media mostram uma evolução do investimento publicitário do digital no mercado brasileiro de 2015, de 7,2%, para 32,3%, em 2020. Por outro lado, levantamentos realizados pelo CENP – Conselho Executivo das Normas Padrão informam um investimento publicitário no Brasil em 2022, na ordem dos R$ 21,2 bilhões. E já aponta o crescimento da internet com 37,7% do total, sendo superada apenas pela televisão aberta.
Por outro lado, a relação das plataformas não é transparente com a sociedade. Em que pese a dificuldade de controlar conteúdos impróprios, como fake news, crimes de diversas ordens e até mesmo publicidade enganosa que, no mínimo, é duvidosa com o fisco, com os anunciantes e com os produtores de conteúdo.
A partir do momento em que as plataformas deixarem de ser pura e simplesmente empresas de tecnologia e passarem a ser consideradas e cobradas como empresas de comunicação, que para o seu sustento vendem audiência com nossas informações, naturalmente as relações passarão a ter outra compreensão e dimensão.
No futuro as plataformas poderão ter suas posições ameaçadas. Talvez assumir os erros do passado seja o primeiro passo para se manterem no topo. Entretanto, elas precisam garantir a privacidade dos seus usuários, melhorar suas informações adotando regras de controle, de compliance.
Combater a desinformação, garantir a liberdade de expressão e assumir de vez que são um meio de comunicação poderoso nas estratégias de marketing dos clientes/anunciantes e como em qualquer anúncio deve ser identificado por quem os patrocina.
