Tenho visto conclusões precipitadas afirmando que, se o número de feminicídios vem aumentando, isso implicaria que a Lei Maria da Penha estaria tendo efeitos negativos, em vez de diminuir a violência contra a mulher.
Precisamos lembrar que esse crime nem existia até pouco tempo atrás; tudo no mundo das ações judiciais é muito lento e os juristas ainda estão se adaptando à “novidade”, construindo e solidificando doutrina e jurisprudência, afinando os critérios para distinção dos homicídios contra mulheres sem relação com seu gênero.
Fora isso, está claro um processo de mudança de mentalidade/cultura. Se pegarmos um determinado inquérito, o mesmo crime poderia ter sido classificado como homicídio simples no passado e como feminicídio em 2024. Como já afirmei aqui, o único indicador estatístico confiável disponível neste momento é o total de crimes em que a vítima era do sexo biológico feminino. E, neste quesito, ao menos no ES, a violência homicida contra a mulher está caindo.
Admito, todavia, que também não há muitos estudos cientificamente idôneos avaliando os impactos, positivos ou negativos, da Lei Maria da Penha. Estatística não é uma área que eu domine com suficiente profundidade para as elaborar, mas elas seriam muito úteis do ponto de vista prático, para saber o que está ou não dando certo e até que ponto, o que pode melhorar etc.
Por exemplo: por que as mulheres brancas e ricas parecem estar se beneficiando mais da redução da violência de gênero? Aliás: isso é uma verdade? Outra coisa: qual a efetividade das medidas protetivas? Elas devem continuar sendo concedidas de maneira mais ou menos automática, ou ser precedidas de uma avaliação mais rigorosa? O botão do pânico, onde foi implementado, teve repercussão suficiente para justificar a ampliação dessa medida? E a Patrulha Maria da Penha?
Fora essas dúvidas, tenho algumas certezas “particulares”, isto é, não todas baseada em nenhuma pesquisa científica, mas, às vezes, apenas na minha observação do mundo ao redor: a primeira é a de que o feminicídio, embora não dispense decisões individuais dos assassinos, está fortemente associado a fatores culturais; a segunda é a de que essa cultura está mudando drasticamente; e a terceira é a de que o principal indutor dessa evolução é a prisão e condenação dos feminicidas; quanto mais rápida, mas efeitos têm sobre a mentalidade geral dos homens. Por isso, ter uma unidade policial exclusivamente encarregada dessas investigações tem sido muito importante no ES
Para encerrar o artigo, já que o assunto ainda se estenderia muito: fazer leis não tem custo imediato, mas as despesas públicas logo aparecem no momento de colocá-las em prática. Outras políticas públicas também implicam gastos governamentais e ocupam parte da capacidade gerencial dos governantes.
Portanto, é preciso estar sempre em busca de eficácia, eficiência e efetividade. Escolhas políticas sem essa preocupação ficam dependendo da sorte para dar certo. E não tem essa de “ajudou pouco, mas ajudou”: dinheiro e esforço mal empregados aqui poderiam ser redirecionados para políticas públicas mais promissoras.
Nem as verbas públicas nem a capacidade de gestão são inesgotáveis, então precisamos, sempre, empregá-las da melhor maneira possível, sempre medindo se os resultados práticos estão realmente satisfatórios. Aperfeiçoando o que for possível, mudando o que for necessário e até abandonando aquilo que, embora bem intencionado, não se mostrar suficientemente eficaz na vida real.
