Pelas declarações do anunciado futuro ministro da Justiça, parece que o próximo governo mantém a intenção de rever as medidas armamentistas, mas não está claro se será uma volta radical ao status quo anterior, isto é, às regras que vigoravam antes da Era Bolsonaro. O que é possível captar com maior clareza é que não se pretende simplesmente tomar de volta as armas adquiridas nesse período.
Do ponto de vista jurídico, não haveria problema algum: as autorizações para posse e porte de arma são todas concedidas em caráter temporário e precário, isto é, podem ser revogadas a qualquer tempo e, no mínimo, podem não ser renovadas quando o prazo atual vencer. Além disso, como foram baseadas em atos normativos inconstitucionais, poderiam ser pura e simplesmente anuladas.
Ocorre que sempre aparece quem se engana achando que o Direito comporta qualquer interpretação maluca e, de qualquer maneira, nenhum administrador público quer lidar com dezenas de milhares de ações, mesmo que tenha a certeza de sair vencedor em todas. É uma trabalheira e um desgaste danado.
Por falar em desgaste, também parece que o novo presidente assumirá em tom conciliador e vai evitar bater de frente mesmo com os mais renhidos partidários de seu opositor nas eleições. Devem ter feito as contas e chegado à conclusão de que o mais importante é o daqui para a frente, e que o arsenal adquirido nos últimos anos, apesar de vir crescendo exponencialmente, não é tão grande que exija medidas mais enérgicas e tão impopulares, ainda que em um grupo relativamente pequeno.
Não é o ideal em termos de segurança pública, mas pode ser o possível no plano da política. E tem outras coisas que o governo federal poderia fazer – e nunca fez – em matéria de proteger a sociedade; já falamos aqui nesta coluna como é pequeno o efetivo da Polícia Federal perante suas missões constitucionais, bem como a necessidade de que o sistema jurídico penal volte a ter racionalidade, coerência e sistematização, que o Brasil volte a ter um Código Penal, em vez de uma colcha de retalhos improvisado à base de populismo eleitoreiro.
No final, os armamentistas têm o que comemorar, pois é provável que venham pela frente restrições menos severas do que esperavam do novo governo e, na pior das hipóteses, parece que ao menos não terão que devolver seus brinquedinhos em janeiro.
