Já andei tratando aqui do fechamento dos manicômios judiciários, mas o assunto volta à pauta. Mudou muito pouca coisa. Aumentou um tanto o número de internos porque aconteceu uma certa “corrida” para internação. O que já é realidade, hoje, é a interdição do estabelecimento para receber novos hóspedes e as autoridades estão dando tratos à bola para decidir o que fazer com os antigos.
Não sou pessoalmente a favor dessa medida e, principalmente, acho que ela somente poderia ser tomada por lei, não por resolução do CNJ, mas é preciso tranquilizar a população: ela não terá grandes impactos na prática, nem para o bem, nem para o mal.
Os internos não devem chegar a 80, e a esmagadora maioria não representa nenhum risco para a sociedade. Há uma competente comissão analisando caso a caso. Será possível encaminhar alguns para tratamento ambulatorial sem nenhuma preocupação para a sociedade. Outros ficarão internados, mas agora a outro título jurídico. Na verdade, o maior problema a ser resolvido é que muitos até poderiam sair, mas não têm família para os receber.
Aí tem o caso do “vampiro” e todo mundo fica apavorado. Não é para tanto. Em primeiro lugar, depois de muitas décadas de internação, ele está bem debilitado. Em segundo, ele é um dos candidatos a permanecer internado, só que agora no SUS.
Aliás, esse é um dos problemas dessa medida: vai diminuir ainda mais as vagas de internamento no SUS. O outro é que provavelmente muitos que deveriam ser mandados para o Manicômio Judiciário ficarão presos em celas normais ou em unidades penitenciárias de saúde, sem essa estrutura que está sendo fechada. Não receberão os cuidados necessários e vão ser uma dor de cabeça para os diretores.
É, é isso mesmo. Essa medida vai ser um tiro no pé dos direitos humanos. Vai agravar a situação dos criminosos com problemas psiquiátricos. Se os peritos e os juízes eram econômicos em reconhecer a inimputabilidade penal, agora é que vão apertar ainda mais os critérios.
Esses desafios já estão presentes e vão se acentuar ainda mais à medida em que tentarem obedecer ao CNJ e não conseguirem. E, aí, pode ser que o CNJ volte atrás nessa medida muito bem intencionada, mas precipitada. Mesmo que prossigam até o fim, o cidadão não precisa se assustar, porque não é ele quem vai pagar a conta, são os próprios pacientes do hospital penitenciário.
