Como era previsível, mais uma ideia tacanha em matéria de segurança pública sai das redes sociais e ganha o Congresso: o fim das famigeradas “saidinhas”. Não, a progressão de pena e as saidinhas não têm nada a ver com Direitos Humanos, não são regalias para os presos e são essenciais para que a cadeia cumpra minimamente o seu papel.
Se quisermos que ela funcione melhor, precisamos enfrentar suas verdadeiras deficiências, não destruir o pouco que dá certo. Faltam espaço e instalações físicas que facilitem a vigilância e atrapalhem a fugas e rebeliões, faltam pessoal e equipamentos; não se oferecem estudo e possibilidade de trabalho; muito menos há programas internos que realmente propiciem ao condenado repensar seu comportamento passado, em vez de apenas planejar fugas.
Todo mundo sabe que a cadeia acaba virando a escola do crime, só não notou que ela passou a oferecer pós-graduação e network entre bandidos...
Para variar, o Legislativo federal vai jogando para a plateia, talvez com a consciência de que está atrapalhando em vez de ajudar o enfrentamento da criminalidade. E, como já estamos acostumados a ver, a cada dia abrimos mão de um sistema racionalmente montado e que, ao contrário do que se propala, funciona até muito bem dada a precariedade dos meios, em troca de agradar um eleitor pouco informado e menos ainda interessado em se aprofundar nas questões mais graves e de maior interesse da sociedade.
Há mais de três décadas assistimos a uma inflação legislativa em todas as áreas, mas em particular no Direito Penal, patrocinada por políticos populistas e governantes incompetentes, que tentam justificar o seu próprio fracasso colocando a culpa ora no Judiciário, ora em nossas leis.
O resultado é óbvio: a população carcerária no Espírito Santo se multiplicou mais de 12 vezes e nem por isso a violência desapareceu, especialmente nos estados onde ela é um problema ainda maior que por estas bandas. Curiosamente, a população ainda se deixa enganar.
Não, nossas leis nunca foram lenientes com os criminosos, muito menos o Judiciário. Tínhamos, não há tanto tempo assim, uma lógica e uma proporcionalidade entre as penas fixadas e a forma de executá-las, favorecendo o preso de bom comportamento e engajado em sua própria recuperação – ou como queiram chamar – sem perder de vista o crime pelo qual foi condenado.
As penas já eram dosadas em um tempo maior, para que o Estado mantivesse o infrator sob controle por um longo período, podendo afrouxar ou apertar mais o laço conforme as atitudes dentro do cárcere e – por que não? – durante curtos momentos de liberdade já próximo da liberação “definitiva” (na verdade, quase todos saem em liberdade condicional, podendo voltar para a cadeia em várias hipóteses, especialmente a reincidência).
O resultado dessa falta de lógica e desse populismo penal foi um aumento explosivo das despesas com o sistema carcerário, acompanhado de uma eficiência cada vez menor e, para piorar, o surgimento e o fortalecimento das facções criminosas, que nasceram e continuam predominantemente dependentes das prisões superlotadas e desordenadas.
Contudo, mudar o Código Penal já não custa nem papel e tinta, visto que agora o Diário Oficial é virtual. É fácil editar uma lei qualquer para fingir que se está fazendo alguma coisa, que nossos problemas não são fruto de políticas mal concebidas e mal executadas.
Em sendo aprovado esse projeto, os dirigentes dos estabelecimentos penais e os juízes ficam sem menos uma ferramenta que tinham para manter a disciplina interna, mediante prêmios e castigos. Perdem um meio de controlar o preso mesmo fora da cela. E ficam sem um mecanismo de reinserção gradual do encarcerado na sociedade: sim, porque a população mantém a ilusão de que será possível manter os criminosos presos para sempre e que não devemos nos preocupar com o momento em que ganharão as ruas em definitivo. Um desastre. Só quem deveria estar gostando dessa história são os chefes das facções.
