Quando se imaginava que o Congresso Nacional fosse dar um passo acertado, sob o aplauso popular, ao aprovar a reforma administrativa (PEC 38/2025) que acabaria com os penduricalhos, eis que no primeiro dia da presente legislatura os nobres parlamentares, em menos de três horas, em votação simbólica, decidiram fazer exatamente o contrário: aprovaram reajuste salarial para funcionários da Câmara e Senado equivalente ao dobro da inflação e benefícios tão generosos que são capazes de ultrapassar em 100% o teto constitucional de R$ 43.366,19. Sem falar que tais benefícios (os famosos penduricalhos) são “indenizatórios”, ou seja, não estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda.
O retrocesso é tão grande que deixou explícito para todos nós, pagadores de impostos que bancam essa gastança, que o deputado Pedro Paulo, relator da PEC, está praticamente sozinho na sua cruzada pela aprovação da matéria. Não foi sem razão que ele desabafou: “É exatamente o oposto do que defendemos na reforma que a sociedade espera de nós”.
Outro deputado declarou ter sido “absolutamente vergonhoso que a primeira pauta que o Congresso Nacional analisa é aumento de salário para o próprio Poder Legislativo, mais de R$ 1 bilhão de reais de impacto (...) e vai haver servidor recebendo supersalários”.
A proposta de reforma administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado, é fruto de muitos anos de discussão e é mais uma tentativa de modernizar o Estado, reduzir distorções salariais e tornar o serviço público mais eficiente como, por exemplo, estipulando metas por desempenho.
Ela também mantém a estabilidade apenas para as carreiras de Estado, dá maior autonomia ao Executivo para extinguir órgãos, cargos e funções, e proíbe as progressões baseadas apenas no tempo de serviço, além de vedar férias superiores a 30 dias e pagamento de supersalários que ultrapassam o teto constitucional. Mas ela enfrenta dificuldades em progredir por enfrentar o poderoso lobby dos servidores públicos.
Já a decisão da Câmara dos Deputados do último dia 3 cria benefícios como instituir um dia de folga a cada três dias trabalhados pelo funcionário, podendo essa folga ser transformada em dinheiro. Esse valor adicional não estaria sujeito ao pagamento de Imposto de Renda. Os benefícios criados permitem elevar o ganho do servidor em até 100% chegando a R$ 77 mil mensais, muito além do teto constitucional. Os especialistas calculam que as mudanças aprovadas vão chegar a R$ 4,3 bilhões por ano.
Considerando que o país acumula déficits que ultrapassam R$ 60 bilhões anuais, e que financia esse déficit com mais dívida pública (que se aproxima dos 80% do PIB) e aumento de impostos, é possível constatar o absurdo da decisão da Câmara dos Deputados. Ao contrário, o que a Câmara deveria fazer é aprovar a proposta de reforma administrativa e acabar com a farra dos penduricalhos em todos os três poderes, inclusive no Judiciário.
Os números são realmente assustadores. No Judiciário, em 2024, esses penduricalhos, considerados tão somente os valores que ultrapassaram o teto salarial, chegaram a R$ 6,7 bilhões. Se somados a outros auxílios, como os de moradia, alimentação e saúde, somam R$ 12 bilhões.
Não é sem razão que o ministro do STF Flávio Dino, determinou, no dia 5, a suspensão dos pagamentos dos penduricalhos no serviço público tanto federal quanto estadual e municipal para acabar com o que chamou de “império dos penduricalhos”. É uma pena que a medida ressalva que os pagamentos suspensos se referem aos penduricalhos “que não forem expressamente previstos em lei”. E que a medida só vigoraria depois do prazo de 60 dias e que antes disso será apreciada pelo plenário do tribunal onde poderá ser reformada.
O fato concreto é que a sociedade brasileira está cansada de ser assaltada por quem se julga pertencer a uma casta superior que se apropria do dinheiro público sem dar satisfações aos pagadores de impostos e sem sequer apontar de onde virão esses recursos para pagar essa farra.
Como disse a ONG Transparência Internacional, “supersalários são corrupção institucionalizada” que precisa ser exterminada. Infelizmente o que se vê é que, muito ao contrário, nossos parlamentares – tanto à direita quanto à esquerda – ao invés de acabar com esse absurdo, só pensam em abrir alas para o “bloco dos penduricalhos” ao ampliar esses pagamentos jogando na conta, é claro, dos contribuintes.
