Quando tudo parecia perdido, com os milhares de documentos reunidos pela CPI da Covid sendo simplesmente desprezados por ato da Justiça Federal do Distrito Federal que acolheu parecer da Procuradoria Geral da República e arquivou o caso, ao que tudo indica o processo – e as investigações dele decorrentes – vão ser ressuscitados no Supremo Tribunal Federal.
No STF, o ministro Gilmar Mendes determinou que a Polícia Federal reavalie se há indícios de crimes nas condutas de seis integrantes do governo federal, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello.
A CPI da Covid, vale a pena recordar, foi criada em 13 de abril de 2021 e oficialmente instalada no Senado no dia 27 daquele mês. Seu propósito foi o de investigar supostas omissões e irregularidades do governo federal durante a pandemia da Covid-19. O seu relatório final, aprovado em 26/10/2021, concluiu por indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro em dez crimes: epidemia com resultado de morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos, violação de direito social, e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo. O então ministro Pazuello foi indiciado por seis crimes.
Todo o trabalho da CPI, que ouviu 65 depoimentos (entre os quais os dos ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello, do então ministro da Saúde Marcelo Queiroga, da “capitã cloroquina" Mayra Pinheiro e da integrante do chamado “gabinete paralelo na Saúde” que aconselhava o presidente da República em assuntos ligados à pandemia, Nise Yamaguchi), investigou 34 pessoas, resultou em um relatório final de 1.279 páginas e foi solenemente ignorado pela Procuradoria Geral da República que propôs ao STF (proposta aceita em março pelo ministro Dias Toffoli) arquivar duas investigações abertas contra Bolsonaro e integrantes do primeiro escalão do seu governo. Em outras palavras, o trabalho da CPI foi jogado no lixo.
Em julho do ano passado, diante da manifestação da PGR, os parlamentares que dirigiram os trabalhos da CPI – o presidente Omar Aziz, o vice-presidente Randolfe Rodrigues e o relator Renan Calheiros – contestaram, no STF, a proposta da PGR e solicitaram a instauração de processo administrativo para apuração “dos ilícitos cometidos”. Para o presidente da CPI, o pedido de arquivamento, feito pela PGR, é um “desrespeito” à memória das vítimas da pandemia.
O pedido do ministro Gilmar Mendes à Polícia Federal, de reavaliação das condutas de seis integrantes do governo federal, reabre as esperanças de que os crimes cometidos durante a pandemia não permaneçam impunes. Afinal de contas, todos os brasileiros foram testemunhas dos incentivos às aglomerações – na contramão da política recomendada pela OMS de isolamento social para evitar a disseminação do vírus –, do combate ao uso de máscaras, da distribuição de medicamentos ineficazes no combate à pandemia como a cloroquina, e da divulgação de fake news sobre a vacinação, fatos incontestáveis que compõem um conjunto de omissões e procedimentos absurdos das nossas autoridades que resultou em 700 mil mortes de brasileiros.
Mortes essas que continuarão impunes caso o nosso sistema judiciário continue a engavetar as iniciativas que pretendem fazer com o que o Brasil deixe de ser, pelo menos nesse episódio, o país da impunidade.
