Iludem-se aqueles que acreditam que a PEC da Transição – que alguns estão chamando, de forma mais apropriada, de PEC da Gastança – tem o único propósito de pagar R$ 600 a cada beneficiário do Bolsa Família (e mais R$ 150 por criança menor de 6 anos) como tem sido alardeado por Lula.
Se isso fosse verdade, a PEC iria propor furar o teto de gastos – aquele limite de despesas imposto por lei aprovada na gestão de Michel Temer – em R$ 70 bilhões. Mas o que a PEC propõe é gastar o dobro disso, R$ 145 bilhões. Ou seja, nessa porteira vão passar muitos outros gastos.
O relator da PEC no Senado revelou o destino dos outros R$ 75 bilhões. Ficarão fora do teto também gastos na área de saúde (R$ 22,7 bilhões) para pagamento de serviços de média e alta complexidade (R$ 7,2 bi), do programa Farmácia Popular (R$ 2,1 bi) e na aquisição de imunobiológicos, entre os quais as vacinas (R$ 1,2 bi).
Também a educação está contemplada com o pagamento de bolsas de estudo (R$ R$ 2,5 bi), e despesas nas universidades e institutos federais (R$ 1,5 bi), educação básica (R$ 2,8 bi) e merenda escolar (R$ 1,5 bi).
Outras áreas também estão contempladas na PEC fura-teto como a habitação popular (R$ 9,5 bi), o combate à pobreza e a fome (R$ 5 bi), o vale-gás (R$ 1,5 bi) e os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS (R$ 2 bi). R$ 500 milhões vão para os programas de construção de cisternas e aquisição de alimentos da agricultura familiar. Para bancar o novo salário mínimo estarão reservados R$ 6,8 bilhões.
Há ainda verbas destinadas aos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Turismo, Economia, Agricultura, Justiça, Meio Ambiente, Defesa, Trabalho, Mulher, Comunicações e até à Presidência da República, ao Banco Central e ao pagamento de encargos financeiros da União. Enfim, há uma vasta distribuição de recursos que vão muito além do discurso dos R$ 600 do Bolsa Família que é repetido só para dourar a pílula.
Lula, como sempre, busca culpar outros para não assumir o ônus da sua responsabilidade. Diz que a PEC não é sua, mas de Bolsonaro, já que quem fez o orçamento repleto de equívocos foi o presidente que está de saída. Ele pode ter uma parcela de razão, mas é óbvio que ao pedir ao Congresso uma licença para gastar – e gastar muito – acima do teto de gastos, Lula dá uma péssima sinalização de que, no seu governo, “essa tal de responsabilidade fiscal” (como anunciou no mês passado) não vai ter vez.
Não é sem razão que boa parte dos economistas está prevendo um cenário de aumento da carga tributária que seria necessário para fazer frente às “despesas extras”. Há também os que preveem mais inflação, caso não seja rapidamente criada uma nova âncora fiscal que freie o aumento dos gastos. Afinal, como antecipa o relator, o impacto fiscal da PEC, nos seus dois anos de vigência, chegará a R$ 198,9 bilhões.
Se assim é, só nos resta preparar os bolsos para pagar esse enorme rombo do teto. Porque, como ensinava Milton Friedman, não existe almoço grátis. E o almoço, no caso brasileiro, é uma conta que beira os R$ 200 bilhões. Ou mais, considerando que os gastos do dinheiro público, quase sempre, se tornam incontroláveis principalmente quando os ordenadores de despesas não são capazes de compreender que o desenvolvimento sustentável só é alcançado quando o poder público mantém as suas contas equilibradas.
